Houve um erro material. No segundo leilão, em qualquer hipótese, a venda por preço vil é aquela realizada por valor inferior a 50% ao da avaliação judicial, sem possibilidade de alteração do percentual mínimo pelo juiz.

O edital está adequado. Considera-se preço vil um valor inferior a 50% ao da avaliação judicial, salvo quando o juiz estipular expressamente outro percentual superior no edital.

O edital está viciado. De acordo com o CPC, em quaisquer dos dois leilões, os bens não podem ser vendidos por valor inferior a 60% ao da avaliação judicial.

A definição de preço vil prevista no CPC não confere qualquer discricionaridade ao juiz para alterar o percentual de mínimo de 70% da avaliação judicial, aplicável exclusivamente no segundo leilão.

O Juiz deve deferir o pedido. Com base no o princípio do menor sacrifício do executado, o CPC expressa que é direito do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que ocorre com a substituição do dinheiro por um imóvel de maior valor.

O pedido deve ser indeferido. A substituição do bem penhorado é prevista no CPC, o pedido foi tempestivo, mas a exige a outorga do cônjuge para validade do ato, independente do regime de bens do casamento.

O pedido de substituição do bem deve ser indeferido. A penhora de bens tem uma ordem preferencial expressa no CPC e deve prioritariamente ser feita em dinheiro. Somente nas hipóteses de demais bens é que o juiz poderá alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

A substituição deve ser deferida, a critério do juiz, se o exequente não discordar, quando verificar a ausência de prejuízo ao credor e o menor sacrifício do executado no caso concreto.

Bento poderá apresentar embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva ao apresentar prova sumária de sua posse ou domínio.

Bento perderá o imóvel, pois a propriedade do imóvel é de André, e a penhora confere ao exequente o direito de preferência sobre a coisa em relação a terceiros.

Para defender o seu patrimônio, Bento deve apresentar embargos de terceiro, que é o remédio jurídico para proteger pessoa alheia a um processo e que possui direito incompatível com a penhora realizada, ainda que na condição de mero possuidor.

A impugnação é a via processual adequada, tendo em vista que a ação de execução de contrato é embasada em um título executivo judicial.

O Juiz deverá aplicar a pena de revelia e julgar a demanda, tendo em vista que as intimações enviadas ao endereço indicado no processo serão reputadas como válidas na ausência de comunicação de alteração.

O Juiz deverá suspender a audiência e determinar de oficio a intimação do Réu por edital.

O Juiz deverá encaminhar o processo para a Justiça comum, pois inexiste a intimação por edital na lei dos juizados especiais.

O Juiz deverá suspender a audiência e designar um curador especial para apresentar contestação pelo Réu, ainda que seja por negativa geral dos fatos.

Os Juizados especiais são regidos pelos princípios da oralidade, celeridade e informalidade. No entanto, a contestação é ato que exige forma escrita, de modo o juiz agiu corretamente. Eventual recurso inominado do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

A lei nº 9.099/95 faculta ao Réu apresentar a sua contestação de forma oral ou escrita, por isso o juiz violou o devido processo legal no caso. Eventual recurso de apelação do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

A contestação somente poderá ser apresentada de forma escrita, desde que protocolada antes do início da audiência de instrução e julgamento. A conduta do juiz foi correta. Eventual recurso de apelação do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 10 dias.

A lei nº 9.099/95 faculta ao Réu apresentar a sua contestação de forma oral ou escrita. A decisão do juiz está incorreta por implicar em cerceamento de defesa. Eventual recurso inominado do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 10 dias.

aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República.

aquela escolhida pelo Presidente da República entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.

aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República, entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, desde que o faça em Estado diverso daquele em que foi proferida a sua condenação.

pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que a suspensão dos direitos políticos não acarretou a sua inelegibilidade.

não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que os seus direitos políticos passivos foram suspensos, mas não há óbice a que vote nas eleições.

não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou mesmo votar na eleição, já que sua condição de cidadã foi suspensa em razão da referida condenação.

é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.

o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.

é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.

o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.

3.

1.

1 e 4.

1, 2 e 3.

constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.

constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.

constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.

inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.