Assinale a alternativa que não contém característica que diz respeito às sociedades cooperativas:

André Lucas é policial militar (servidor público da ativa), e ao mesmo tempo, se dedica ao exercício de atividade econômica organizada voltada para a revenda de aparelhos eletrônicos. Contudo, não possui inscrição (firma) perante a Junta Comercial do Estado de Alagoas.

No que diz respeito às obrigações que venham a ser assumidas por André Lucas, podemos afirmar que:

Vilaça Neto tomou a decisão de iniciar o exercício de atividade empresarial, em seu nome próprio. Diante disto, lhe procurou em seu escritório, com vistas a obter orientação a respeito da necessidade de inscrição perante o órgão competente, de modo a exercer a atividade de forma regular.

A partir dos seus conhecimentos jurídicos, você emite parecer no sentido de que a inscrição do empresário individual é:

Thiago Antunes – ME, em virtude de negociação mercantil (compra e venda de alimentos in natura) realizada com Restaurante Poeira em Alto Mar Ltda., sacou duplicata em face deste, tendo o referido título vencimento para o dia 29 de agosto de 2022. Contudo, antes do vencimento, no dia 21 de agosto de 2022, a duplicata, já aceita, foi endossada para a sociedade Tonelada Materiais de Construção Ltda.

Tendo em vista que, no dia 9 de setembro de 2022, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos por falta de pagamento, é correto afirmar que:

Emanoel propôs reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora Ariana Móveis e Comércio de Pescados Ltda. Transitada em julgada a ação, e iniciado o processo de execução, o juiz suspende a execução com fundamento na prescrição intercorrente, eis que da distribuição da ação até a presente data decorreram mais de 2 anos. Inconformado, Emanoel, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá interpor
 

Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas devidas pelo extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3 (três) períodos de férias alegadamente não quitadas.

Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e homologado de imediato pelo juiz.

Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3 (três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então empregada.

Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.

Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho 

As entidades, mesmo as filantrópicas, podem ser empregadoras e, portanto, reclamadas na Justiça do Trabalho.

A entidade filantrópica Beta foi condenada em uma reclamação trabalhista movida por uma ex-empregada e, após transitado em julgado e apurado o valor em liquidação, que seguiu todos os trâmites de regência, o juiz homologou o crédito da exequente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A ex-empregadora entende que o valor está em desacordo com a coisa julgada, pois, nas suas contas, o valor devido é bem menor, algo em torno de 50% do que foi homologado e cobrado.

Sobre o caso, diante do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.  

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.