Dentre as peculiaridades da recuperação extrajudicial, podemos citar a expressa previsão legal de exclusão de algumas espécies de créditos quanto ao plano. São eles:

São objeto de proteção por parte da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) os seguintes institutos, com exceção da(s):

A sociedade Campo Belo Soluções Agrícolas Ltda., com vistas a aumentar a área de sua atuação, pretende fornecer serviço de colheita de grãos para grandes produtores nas regiões Centro-Oeste e Sudeste do Brasil.

Diante do pouco tempo para que ponha em prática esta ideia, lhe consultou e expôs a intenção de firmar contrato tendo como objeto a posse direta de tratores, colheitadeiras e caminhões de transporte, com prazo estipulado contratualmente para utilização.

Por tal relação contratual, se propõe a realizar o pagamento de prestações mensais, enquanto o pacto estiver sob vigência, ao passo que no término do prazo contratual, quando já estiver capitalizada o suficiente (em virtude do pagamento por parte dos produtores agrícolas), pretende ter a possibilidade adquirir os veículos, ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário, ou renovar o contrato, em condições vantajosas.

Diante do do que foi descrito, estamos diante de um contrato de:

Sabe-se que a Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005) trata-se de verdadeiro microssistema processual, que possui suas próprias regras quanto à contagem de prazos para a realização de atos processuais. Sob esta ótica, na hipótese de proposição de pedido de falência, o devedor, após a citação, poderá oferecer contestação, no prazo de:

Uma das inovações conferidas à Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005), em razão da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, trata-se de disciplina dos institutos da medição e conciliação nos processos de recuperação judicial.

Dentre as hipóteses de cabimento de composição entre as partes, seja antecedente ou incidental ao processo, qual das assertivas seguintes contém hipótese de vedação:

Para que haja a alteração da nacionalidade de uma sociedade brasileira, faz-se necessária deliberação dos sócios no quórum correspondente a:

A operação societária em que duas os mais sociedade se unem, são extintas e formam uma nova, é denominada:

A sociedade Ligeirinho Transportes e Logística Ltda., devido à conjunção de fatores econômicos, passa por séria crise financeira que põe em ameaça a continuidade da empresa. Diante disto, um dos seus sócios administradores lhe consulta, como Advogado(a), com vistas a verificar a possibilidade de propositura de pedido de recuperação judicial.

Em sua consulta, você lista as exigências legais para que a pretendente à recuperanda possa formular seu pedido. Dentre os requisitos apontados, listados abaixo, o único que não constitui requisito para o requerimento de recuperação judicial é:

É sabido que nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de constituição de sociedades através de contrato ou estatuto social, tendo a legislação previsto quais espécies societárias utilizarão um ou outro destes instrumentos.

Neste sentido, qual das seguintes espécies societárias é obrigatoriamente constituída por estatuto social:

No que diz respeito à alienação de estabelecimento comercial, na hipótese de as partes não terem pactuado contratualmente as regras a respeito da possibilidade de concorrência, por parte do alienante, a regra geral é de que: