Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.

Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.

Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.

Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.

É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.

Em virtude do princípio da unidade da audiência, permitese apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.

É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.

É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.

É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.

É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.

A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.

A pretensão de Cruz Machado não é possivel, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.

A pretensão de Cruz Machado é possivel, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.

não será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.

está suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.

não será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.

está suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.

Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas.

Leandro, Alcides e Inácio responderão limitadamente até o valor das quotas por eles subscritas, mas solidariamente pela integralização do capital.

Leandro, Alcides e Inácio responderão ilimitada, solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Leandro e Alcides responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas, e Inácio, como administrador, ilimitada e subsidiaramente, pelas obrigações sociais.

multimodal.

combinado.

cumulativo.

de fato.

Por ser vedado, no direito brasileiro, o aval póstumo, os avais simultâneos são considerados não escritos, inexistindo responsabilidade cambial dos avalistas.

O aval lançado na nota promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas subsidiariamente perante o portador.

O aval póstumo produz os mesmos efeitos do anteriormente dado, respondendo os avalistas solidariamente e autonomamente perante o portador.

O aval póstumo é nulo, mas sua nulidade não se estende à obrigação firmada pelo subscritor (avalizado), em razão do princípio da autonomia.

ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.

ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.

ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.

ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.

poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.

não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.

poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.