Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art.2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
A Constituição brasileira não pode ser emendada
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”.
Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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Prova:
X Exame de Ordem Unificado
A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado
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Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Um jovem advogado inicia sua carreira em seu estado natal, angariando clientes em decorrência das suas raras habilidades de negociador. Com o curso do tempo, sua fama de bom profissional se espraia e, em razão disso, surgem convites para atuar em outros estados da federação. Ao contatar um cliente no Estado Y, distante mais de mil quilômetros do seu estado natal, é surpreendido pelas autoridades de Y, com determinação restritiva ao seu exercício profissional, por não ser advogado do local.
A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A partir do exposto, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.