Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
4520 Questões OAB
Página 398 de 452
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1515
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1515
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1515
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.
Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1504
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1506
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.
Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1504
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1506
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1515
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1504
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1506
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1504
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1506
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.
Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.
Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1504
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1506
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1504
Deprecated: Using null as an array offset is deprecated, use an empty string instead in /var/www/vhosts/estudarparaoab.com.br/httpdocs/views/student/Question.class.php on line 1506
Dificuldade:
Prova:
XV Exame de Ordem Unificado
O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado: