Direito Constitucional
Método de Resolução Questões da OAB
397 Questões de Direito Constitucional
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II Exame de Ordem Unificado
O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
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III Exame de Ordem Unificado
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
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III Exame de Ordem Unificado
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
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III Exame de Ordem Unificado
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art.5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
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III Exame de Ordem Unificado
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é
A referida lei é
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Prova:
III Exame de Ordem Unificado
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
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III Exame de Ordem Unificado
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
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III Exame de Ordem Unificado
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
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III Exame de Ordem Unificado
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
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Prova:
III Exame de Ordem Unificado
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
É competência do Tribunal de Contas da União