Direito Constitucional
Método de Resolução Questões da OAB
397 Questões de Direito Constitucional
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Prova:
III Exame de Ordem Unificado
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
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Prova:
IV Exame de Ordem Unificado
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
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Prova:
IV Exame de Ordem Unificado
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
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IV Exame de Ordem Unificado
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
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Prova:
IV Exame de Ordem Unificado
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
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IV Exame de Ordem Unificado
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
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IV Exame de Ordem Unificado
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
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IV Exame de Ordem Unificado
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
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IV Exame de Ordem Unificado
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
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IV Exame de Ordem Unificado
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de