Na hipótese do falecimento do único sócio comanditado de sociedade em comandita simples, qual das providências a seguir deverá ser obrigatoriamente adotada pelos sócios comanditários:

Sabe-se que a atividade empresarial possui riscos que são inerentes à sua natureza. Por tal razão, a responsabilidade patrimonial dos sócios, em muitos casos, é limitada ao valor (quotas, ações, etc.) por eles investido naquela empresa, de forma a proteger o seu patrimônio pessoal. Contudo, existem espécies societárias cuja responsabilidade dos detentores do seu capital social é ilimitada, de modo que respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica com seus bens pessoais.

Se encaixam na definição de responsabilidade ilimitada de todos os sócios a sociedade:

O exercício de atividade empresarial possui algumas limitações em nosso ordenamento jurídico, no que concerne à legitimidade para fazê-lo. Deste modo, algumas pessoas são impedidas de desempenharem atividade típica de empresário, como por exemplo:

Sabemos que na homologação do plano de recuperação judicial, os credores possuem papel preponderante, visto que só poderá ser homologado o plano que atender à determinadas condições.

Neste sentido, o quórum mínimo para que seja deflagrada a assembléia-geral de credores deve corresponder a:

Atualmente, são previstas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, determinadas classes de créditos, com exceção de:

Dentre os sujeitos de direitos listados a seguir, indique qual deles é o único que possui previsão legal (Lei nº 11.101/2005) de ser beneficiado com o instituto da Recuperação Judicial.

Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil.

Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta. 

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante concessão de registro

A empresária individual Marília da Rocha, inscrita há mais de dez anos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sempre exerceu empresa sem designação de prepostos. Todavia, em razão do aumento de trabalho e necessidades de múltiplas viagens, tornou-se necessário nomear Jandira Franco como gerente na sede de sua empresa. Antes de efetuar a nomeação, Marília da Rocha consulta seu advogado para que este lhe esclareça sobre as prerrogativas do gerente e sua atuação como preposto.

Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal e pode ser dada como orientação a Marília da Rocha. 

Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos.

O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.