não incidirão juros de mora nas cobranças de créditos da massa falida, apenas o valor do crédito será atualizado monetariamente até a data do pagamento.

poderão ser cobrados juros de mora a partir da data da decretação da falência, porém o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

os juros de mora incidirão sobre o valor do principal, da data do vencimento até a data do pagamento na falência, pois apenas os credores subordinados ficam na dependência da suficiência do ativo para o pagamento dos juros.

poderão ser cobrados juros de mora da data do vencimento até a data da decretação da falência, pois, após esse evento, o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

 É preciso a aprovação da medida pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, podendo os sócios renunciar, no contrato social, ao direito de retirada. 

A medida pretendida deve ser aprovada pela unanimidade dos sócios e, por conseguinte, não tem cabimento o direito de retirada pela ausência de sócio dissidente da deliberação. 

É preciso a aprovação da medida pela maioria de votos dos presentes, sendo direito dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas se o contrato social dispuser nesse sentido. 

Caso seja atingido o quórum deliberativo de três quartos do capital social, a medida estará aprovada, sendo direito potestativo dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas.

A sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.

 A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.

A sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica. 

A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.

O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.

O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.

O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços. 

A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.

Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, pois o uso do mesmo sinal distintivo para título de estabelecimento de terceiro, ainda que anterior, é incapaz de retirar a originalidade da marca.

Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, haja vista que o sinal distintivo é novo e só há proteção para o título de estabelecimento no âmbito da propriedade industrial com o registro no INPI.

Pancadão não poderá ser registrado como marca por ser a reprodução de sinal distintivo característico de título de estabelecimento de terceiro, quando suscetível de causar confusão ou associação entre a marca e o título de estabelecimento. 

Pancadão não poderá ser registrado como marca em razão da prioridade de uso do título de estabelecimento Pancadão pelo empresário Domingos Guandu, em âmbito nacional, decorrente da inscrição do empresário na Junta Comercial. 

Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.

Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. 

Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.

Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.

O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.

O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.

O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento. 

O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.

O locador não pode apresentar na contestação proposta de terceiro para a locação, ainda que em condições melhores, diante do direito potestativo do locatário à renovação compulsória.

A proposta de terceiro pode ser apresentada em documento público ou particular. Caso o documento seja particular e esteja com assinatura autenticada, é dispensável a intervenção de testemunhas.

O locatário poderá, em réplica, manifestar ao locador que aceita as condições apresentadas por terceiro para obter a renovação pretendida.

O ramo de negócio a ser explorado pelo terceiro proponente pode ou não ser o mesmo do locatário, desde que seja explorado continuadamente nos últimos três anos. 

Poderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

Deverá ajuizar ação declaratória para positivar a mora da fiduciante e, após a avaliação dos bens e alvará judicial, poderá vendê-los a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.

Poderá vendê-los a terceiros desde que interpele previamente a devedora fiduciante para que realize o pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, findo o qual a propriedade estará consolidada se não for realizado o pagamento integral do saldo devedor.

Deverá ajuizar ação de execução por quantia certa em face da fiduciante para cobrar o crédito, que abrange o principal, a correção monetária, os juros, as comissões, as taxas e a cláusula penal, podendo requerer, liminarmente, uma autorização judicial para a venda do bem em sede de tutela de evidência.

É possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária.

É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento. 

É possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial. 

 É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.