recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, o mesmo ocorrendo com Joana.

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, e Joana está inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora em Alfa.

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está inelegível para concorrer ao cargo de Vereadora em Alfa

não poderá concorrer a prefeito de Vitória, até o final do mandato de Governador.

terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até seis meses antes do pleito — instituto da desincompatibilização.

terá esse conduto vedado, porque ele trocou de partido político.

terá que renunciar ao respectivo mandato de governador até cinco meses antes do pleito, para se candidatar a prefeito.

deve ser acolhida, pois a condenação penal, ainda que aplicada pena restritiva de direitos nos termos descritos, configura óbice, enquanto produzir efeitos, a que João concorra a um cargo eletivo;

não deve ser acolhida, pois a cidadania passiva, por ter estatura constitucional, é insuscetível de ser restringida, sendo certo que a condenação criminal produz efeitos outros que não este;

não deve ser acolhida, pois a condenação penal, para que produza os efeitos pretendidos por Maria, deve ser proferida por órgão jurisdicional do mesmo nível federativo do cargo em disputa;

não deve ser acolhida, pois apenas o cumprimento de pena privativa de liberdade constitui óbice a que o agente concorra a mandato eletivo, qualquer que seja o nível federativo;

acarreta a declaração de inelegibilidade de Tício, se julgada procedente;

pode ser ajuizada em até dez dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;

deve ser julgada improcedente, uma vez que Tício se desincompatibilizou no prazo legal, três meses antes do pleito;

deve ser julgada procedente, uma vez que Tício não se desincompatibilizou no prazo legal, quatro meses antes do pleito;

certa, pois o processo eletivo se inicia com o pedido de registro da candidatura e Maria não poderá obter o seu deferimento em razão da incidência da causa de inelegibilidade.

certa, pois o registro da candidatura de Maria será indeferido em razão da referida causa de inelegibilidade, o que a impedirá de realizar propaganda eleitoral e de ter o seu nome inserido na urna eletrônica.

errada, pois a presença de causas de inelegibilidade não deve ser analisada por ocasião do pedido de registro da candidatura, mas, sim, à época da diplomação.

errada, pois o exaurimento da inelegibilidade em momento anterior à eleição configura alteração fática e jurídica superveniente ao registro, o que afasta a inelegibilidade.

José poderá concorrer às eleições municipais, disputando o cargo de Prefeito, pois a incorporação do partido ocorreu há menos de seis meses do pleito municipal e é esta data que deve ser considerada para efeito de filiação partidária.

apesar de José residir no município X, ele não poderá concorrer às eleições municipais, pois a sua filiação partidária deveria ter sido deferida pelo partido no prazo mínimo de 01 (um) ano antes da data das eleições.

é dispensável o deferimento da filiação partidária para concorrer às eleições municipais e José poderá se candidatar ao cargo de prefeito do município X.

José possui domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo exigido pela lei, e sua filiação foi deferida pelo partido, respeitando o prazo imposto pela legislação, mas não poderá candidatar-se para o cargo de Prefeito.

pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.

pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.

até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.

pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.

João poderá concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito, pois na data da diplomação terá a idade mínima exigida, que é de 18 (dezoito) anos.

João poderá concorrer ao cargo de vereador do Município de Passe-Bem desde que tenha 18 (dezoito) anos na data da diplomação e seja brasileiro nato.

João não poderá concorrer a nenhum cargo nas eleições municipais de Passe-Bem, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é sempre verificada na data do pedido de diplomação.

João não poderá concorrer ao cargo de vereador, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é aferida nesse caso na data-limite para o pedido de registro da candidatura.

Não será exigida para o cargo de vice-governador de Estado.

É verificada tendo por referência a data do 1° turno da eleição.

Será aferida tendo por referência a data do 2° turno da eleição.

É verificada tendo por referência a data da posse.