Os contratos administrativos para serviços contínuos podem ter duração de até 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, independentemente do valor ou do objeto do contrato.

A duração dos contratos administrativos deve sempre ser de 12 meses, podendo ser prorrogada sucessivamente por iguais períodos, desde que o interesse público e a economicidade sejam demonstrados.

Os contratos administrativos para a prestação de serviços contínuos podem ser prorrogados por até 10 anos, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato, e desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

A duração dos contratos administrativos é limitada ao período de execução do crédito orçamentário, e a prorrogação só pode ocorrer em casos excepcionais, por meio de novo processo licitatório.

A modalidade de pregão é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, e deve ser realizada preferencialmente na forma eletrônica.

A concorrência é a modalidade de licitação indicada para obras e serviços de engenharia de valor estimado acima de R$ 200.000,00, sendo a única modalidade permitida para esses casos.

O leilão é a modalidade indicada para a contratação de serviços comuns, sendo o critério de julgamento o menor preço ou maior desconto.

A modalidade de diálogo competitivo é obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, independente da complexidade do objeto a ser contratado.

O expropriante pode iniciar o processo de desapropriação sem a necessidade de um decreto declaratório de utilidade pública, bastando apenas a comprovação da necessidade da obra.

O proprietário do imóvel tem o direito de impugnar o preço oferecido pelo expropriante em qualquer momento do processo, inclusive após a sentença final.

A desapropriação pode incluir áreas contíguas ao imóvel principal, desde que essas áreas sejam necessárias ao desenvolvimento da obra e mencionadas na declaração de utilidade pública.

O depósito prévio do valor oferecido pelo imóvel é dispensável em caso de urgência, desde que o expropriante assuma a posse provisória do bem.

João pode impedir a desapropriação, pois imóveis em uso produtivo para atividades agrícolas não podem ser objeto de desapropriação.

O imóvel pode ser desapropriado, mas a desapropriação só se concretiza após o pagamento da indenização em dinheiro e de forma prévia.

João pode exigir a suspensão da desapropriação até que haja uma decisão judicial definitiva sobre o valor da indenização.

O Município pode tomar posse do imóvel antes do pagamento da indenização, desde que deposite previamente o valor arbitrado judicialmente.

Visto de visita, o qual também permitirá ao beneficiário exercer atividade remunerada no Brasil.

Visto temporário, o qual poderá ser concedido também ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio.

Visto temporário, o qual poderá ser concedido também como finalidade um tratamento de saúde, mas não na hipótese de trabalho.

Visto de visita, desde que nele conste autorização expressa para a realização de intercâmbio.

Diana terá declarada a perda da nacionalidade brasileira em virtude da aquisição da nacionalidade italiana, vez que seu caso não está amparado pelas hipóteses constitucionalmente previstas para a dupla nacionalidade.

Apesar de ter adquirido outra nacionalidade, Diana não terá a perda da nacionalidade brasileira declarada, a não ser que faça pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.

Diana não perderá a nacionalidade brasileira, pois a perda da nacionalidade originária é vedada pela Constituição Federal em qualquer hipótese.

Caso Diana renuncie à nacionalidade brasileira, não poderá mais readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. 

 a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional. 

a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Por se tratar de uma fundação estrangeira, não é admitido que tenha filial no Brasil.

A Fundação somente poderá abrir a filial no Brasil após a aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

A Fundação somente poderá ter filial no Brasil após decisão autorizativa da justiça brasileira. 

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei argentina.

A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.

A Justiça brasileira é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda. 

A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária argentina. 

A competência para processar e julgar a demanda é exclusivamente da autoridade judiciária chilena. 

A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional poderá ser aceito, ainda que configurada manifesta ofensa à ordem pública, desde que haja previsão autorizativa expressa em tratado.

Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A carta rogatória é medida de cooperação internacional cujo procedimento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo permitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.