A concessionária pode modificar unilateralmente as tarifas cobradas dos usuários, desde que justifique a necessidade de ajuste econômico-financeiro.

A modificação das tarifas cobradas dos usuários pela concessionária deve observar os critérios de revisão e reajuste previstos no contrato, sendo necessária a aprovação prévia do poder concedente.

A concessionária está isenta de prestar contas ao poder concedente quanto à modificação das tarifas, desde que o aumento não ultrapasse o índice de inflação anual.

A revisão das tarifas é um direito exclusivo da concessionária, que pode aplicá-la sem a necessidade de comunicação ou autorização do poder concedente.

O contrato de concessão pode ser extinto unilateralmente pela concessionária a qualquer momento, desde que haja uma justificativa baseada em dificuldades econômicas.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por encampação, mediante prévia indenização à empresa, por motivos de interesse público.

A extinção do contrato de concessão por culpa da concessionária pode ocorrer por caducidade, caso fique comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais.

A extinção do contrato de concessão só ocorre automaticamente ao término do prazo contratual, não sendo possível a rescisão antecipada em nenhuma circunstância.

Servidores públicos efetivos são submetidos a avaliações periódicas de desempenho, sendo que a avaliação negativa pode levar à perda do cargo.

Servidores públicos efetivos não podem perder o cargo em nenhuma hipótese, uma vez que adquiriram estabilidade após três anos de efetivo exercício.

 A avaliação de desempenho é obrigatória apenas para servidores em estágio probatório, não se aplicando aos servidores efetivos com estabilidade.

Servidores ocupantes de cargos em comissão não precisam ser submetidos a avaliações de desempenho, independentemente da natureza do cargo.

A demissão de um servidor público estável só pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível a demissão administrativa.

O servidor público estável só pode ser demitido após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A demissão de servidor público estável é vedada, exceto nos casos de cometimento de crime, em que a demissão é automática após a denúncia do Ministério Público.

O processo administrativo que visa à demissão de servidor público estável pode ser conduzido de forma sigilosa, sem a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.

 A empresa Gama será automaticamente isenta de responsabilidade por atos de corrupção se possuir um programa de compliance, independentemente da efetividade e aplicação prática desse programa.

A existência de um programa de integridade (compliance) na empresa pode ser considerada como um fator atenuante na aplicação de sanções, desde que o programa seja efetivo e adequado aos riscos enfrentados pela empresa.

A empresa só poderá ser responsabilizada pelos atos de corrupção se ficar comprovado que os diretores ou administradores tinham conhecimento direto das práticas ilícitas.

A Lei nº 12.846/2013 não prevê a possibilidade de redução de sanções com base na cooperação da empresa com as investigações, mesmo que a empresa demonstre boa-fé durante o processo.

A empresa pode ser responsabilizada apenas civilmente, já que a responsabilidade penal não se aplica a pessoas jurídicas nos termos da Lei Anticorrupção.

A empresa pode ser responsabilizada objetivamente na esfera administrativa pelos atos lesivos cometidos, sendo aplicáveis sanções como multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

A empresa pode evitar todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção se cooperar plenamente com a investigação, independentemente de qualquer acordo formal.

A responsabilidade da empresa é sempre dependente da comprovação da culpabilidade individual dos diretores ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.

Para que haja responsabilização por improbidade administrativa, é necessário comprovar que o agente público agiu com dolo, não sendo suficiente a mera culpa ou negligência.

A simples existência de um prejuízo ao erário, sem a comprovação de dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa e aplicar as sanções previstas na lei.

O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário não necessita de prova de dolo, bastando a comprovação do resultado lesivo para a aplicação das sanções.

 A responsabilidade por ato de improbidade administrativa só pode ser atribuída ao agente público se for comprovado que ele agiu com a intenção de enriquecer ilicitamente.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 8 anos, contados a partir do dia em que o agente público praticou o ato ímprobo.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos, contados a partir do conhecimento do fato pelo Ministério Público.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 10 anos, contados a partir do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa é de 6 anos, contados a partir da prática do ato de improbidade.

A concessão comum é uma modalidade de PPP em que a remuneração do parceiro privado ocorre exclusivamente por meio de tarifa paga pelos usuários do serviço, sem contraprestação pecuniária do parceiro público.

A concessão administrativa é uma modalidade de PPP em que o parceiro privado é remunerado exclusivamente por meio de tarifa paga pelos usuários, sem qualquer contraprestação do poder público.

A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP que combina a cobrança de tarifa dos usuários com uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A concessão administrativa é uma modalidade de PPP utilizada exclusivamente para obras públicas, em que o poder público não realiza qualquer pagamento ao parceiro privado.

Não é permitida a celebração de contratos de PPP com valor inferior a R$ 20.000.000,00, e o período de prestação do serviço deve ser inferior a 5 anos.

A PPP deve ser celebrada com valor de contrato superior a R$ 10.000.000,00, com período de prestação do serviço superior a 5 anos, exceto se o projeto for de menor complexidade.

É vedada a celebração de contratos de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, e o período de prestação do serviço não pode ser inferior a 5 anos, sendo o limite máximo de 35 anos.

A PPP pode ser celebrada para qualquer valor de contrato, desde que o período de prestação do serviço não ultrapasse 25 anos, salvo se houver interesse público comprovado.