As atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos regimes exclusivamente presencial, não-presencial ou misto, sendo ilegal a alteração do regime inicial de trabalho.

Compete ao Conselho Seccional fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício.

Compete ao Conselho Seccional promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia sediados na base da seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados.

Excepcionalmente será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que aprovada por 2/3 do Conselho Seccional.