O contrato de Jéssica é válido, pois a jornada semanal não ultrapassa 40 horas, e as horas extras podem ser remuneradas com um adicional de 50% conforme estipulado no contrato.

A sociedade empresária está correta ao fixar 10 horas de trabalho por dia, desde que Jéssica cumpra apenas quatro dias de trabalho por semana, sem a necessidade de pagamento de horas extras.

O contrato de Jéssica é inválido, pois a jornada diária não pode exceder 40 horas semanais ou 8 horas diárias, e as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de 100%, conforme previsto no Estatuto da OAB, independentemente do contrato firmado.

 A sociedade empresária está agindo corretamente, pois Jéssica pode trabalhar até 10 horas por dia desde que sua jornada semanal não ultrapasse 40 horas, mas a remuneração das horas extras deveria ser de 100% sobre o valor da hora normal, independentemente do contrato escrito.

João terá direito a 100% de adicional sobre as horas extras realizadas, além de 25% de adicional noturno para as horas trabalhadas entre as 20h e 5h, sendo que as despesas de transporte e alimentação não precisam ser reembolsadas, pois o trabalho foi realizado fora do horário normal.

João terá direito a 100% de adicional sobre as horas extras realizadas, porém o adicional noturno de 25% é aplicável apenas às horas trabalhadas entre as 20h e 5h, e todas as despesas de transporte e alimentação deverão ser reembolsadas.

João terá direito a 50% de adicional sobre as horas extras realizadas, sendo aplicável o adicional noturno de 25% somente para as horas trabalhadas entre as 20h e 5h, e as despesas de transporte e alimentação não precisam ser reembolsadas, por se tratar de atividade externa.

João terá direito a 100% de adicional sobre as horas extras realizadas, incluindo o adicional noturno de 25% para as horas trabalhadas entre as 22h e 5h, além do reembolso das despesas com transporte e alimentação.

Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.

Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.

A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.

Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.

serão devidos à sociedade empregadora.

 constituem direito pessoal do advogado empregado.

serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva.

serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.

O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego, ressalvada a hipótese de dedicação exclusiva.

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas mitiga a independência profissional, visto que o advogado deve atuar segundo as orientações de seus superiores hierárquicos.

As atividades do advogado empregado poderão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos regimes exclusivamente presencial, não-presencial ou misto, sendo ilegal a alteração do regime inicial de trabalho.

Compete ao Conselho Seccional fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício.

Compete ao Conselho Seccional promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, por designação do Conselho Federal da OAB, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia sediados na base da seccional e homologar, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados.

Excepcionalmente será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que aprovada por 2/3 do Conselho Seccional.

Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.

Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários. 

Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários. 

Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários. 

O estágio é permitido, desde que ocorra perante a Justiça Militar especializada.

O estágio é permitido, mas, por tratar-se de função incompatível, é vedada a inscrição na OAB.

O estágio poderá ocorrer, mediante autorização especial da Força Armada respectiva.

O estágio possui uma categoria especial que limita a atuação em determinados processos.