A justificativa apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal foi inidônea e por isso caberá, dentre outras medidas, o desagravo público, o qual somente seria incabível se a decisão fosse fundamentada no Regimento Interno da Câmara que tem força de lei.

O advogado tem o direito de estar na reunião uma vez que pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República. O caso é passível de desagravo público, a critério do advogado ofendido.

O advogado tem o direito de estar na reunião uma vez que pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

O caso é passível de desagravo público que exclui a responsabilidade criminal do infrator, e não pode ser recusado pelo advogado ofendido.