Lançamento.

Revisão.

 Inscrição.

Fiscalização.

A Exceção de Pré-Executividade pode ser utilizada para alegar matérias de ordem pública, como a prescrição do crédito tributário.

A alegação de nulidade da citação pode ser feita na Exceção de Pré-Executividade, pois se trata de questão que pode ser analisada de plano pelo juiz.

A Exceção de Pré-Executividade pode ser apresentada em qualquer fase do processo de Execução Fiscal, inclusive após a penhora de bens.

A Exceção de Pré-Executividade deve ser interposta no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, sendo considerada uma forma de recurso.

 A suspensão do crédito tributário ocorre automaticamente com a interposição de qualquer recurso administrativo pelo contribuinte, independentemente da causa do recurso.

A suspensão do crédito tributário pode ser requerida pelo contribuinte quando houver a concessão de tutela provisória em processo judicial.

 A suspensão do crédito tributário implica na extinção do débito tributário, podendo o contribuinte deixar de efetuar o pagamento.

A suspensão do crédito tributário se dá exclusivamente em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que reconheça a ilegalidade do tributo.

O ITCMD deve ser pago no estado onde o falecido residia, independentemente da localização dos bens transmitidos.

O ITCMD deve ser pago no estado onde se localizam os bens transmitidos, mesmo que o doador ou falecido resida em outro estado.

 O ITCMD é de competência exclusiva do estado onde o doador reside, independentemente da localização dos bens ou do falecido.

 O ITCMD deve ser pago no estado onde a doação ou a transmissão causa mortis é formalizada, independentemente da localização dos bens.

O adquirente de imóvel, em até 5 anos após a compra, responde pessoalmente por tributos devidos pelo vendedor, independentemente da existência de cláusula que limite essa responsabilidade.

 O cônjuge meeiro é responsável solidariamente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sem qualquer limitação quanto ao valor da responsabilidade.

O arrematante de bens em hasta pública responde pelos tributos devidos por fatos geradores ocorridos antes da arrematação, limitando sua responsabilidade ao valor da arrematação.

O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sendo a responsabilidade limitada ao montante do quinhão, do legado ou meação.

 Louyse não será brasileira, tendo em vista que seus pais são ingleses, não possuem vínculos com o Brasil e não se enquadram nas hipóteses legais acerca da nacionalidade.

 Louyse poderá ser naturalizada brasileira caso requeira a nacionalidade a qualquer tempo.

 Louyse somente poderá solicitar a nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

Louyse é considerada brasileira nata pelo fato de ter nascido no Brasil, mesmo com os pais estrangeiros, já que estes não estavam a serviço de seu país de origem.

Somente o item II está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

 Todos estão corretos.

Nenhum está correto.

Os direitos humanos podem ser renunciados em situações extremas, como calamidades públicas, por exemplo.

O Código de Hamurabi é considerado um dos primeiros documentos a conter normas de direitos humanos.

Historicamente, os direitos humanos fundamentais são classificados por gerações, atualmente só temos 3 gerações e cada uma contempla uma série de direitos individuais e coletivos.

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

O Brasil se limita à ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos, pois a principal função do tratado é servir de fonte para a elaboração de e políticas públicas.

A relevância dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo quórum do artigo acima e ratificados pelo Brasil é de índole constitucional, inclusive possibilitando ao procurador-geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas causas de grave violação a direitos humanos.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos parlamentares.

Compete privativamente ao Congresso Nacional celebrar tratados internacionais, sujeitos a sanção presidencial, pois as instituições brasileiras funcionam normalmente e as leis nacionais são modernas e completas para lidar com questões de direitos humanos, sendo os tratados mera recomendações.

o habeas data.

a ação popular.

o mandado de injunção.

o mandado de segurança.