em nenhum caso um cônjuge precisa de autorização do outro para propor ação real imobiliária.

Ana Lúcia precisa de consentimento de seu marido para propor ação real imobiliária e, nesse caso, não pode ajuizá-la diante de sua impossibilidade de externar seu consentimento.

apenas em caso de regime de comunhão total de bens um cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação real imobiliária.

o consentimento necessário à propositura de uma ação real imobiliária pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

a incompetência de foro é territorial e, portanto, relativa, motivo pelo qual pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

a incompetência de foro é territorial e, portanto, relativa, podendo apenas ser alegada até a contestação, sob pena de prorrogação da mesma.

a incompetência de foro é territorial e, portanto, absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

 a incompetência de foro é relativa à matéria e, portanto, absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 

 por ser uma matéria que o juiz pode conhecer de ofício, não há qualquer vício em surpreender uma parte com fundamento a respeito do qual ela não teve oportunidade de se manifestar.

a prescrição é matéria de forma, devendo levar ao fim do processo sem resolução do mérito.

é vedado ao juiz julgar com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

o juiz não pode conhecer da prescrição de ofício, somente sendo-lhe possível conhecer de ofício da decadência legal.

a arbitragem constitui flagrante exclusão de ameaça ou lesão à direito da apreciação jurisdicional, sendo, portanto, inconstitucional, por ferir o princípio da inafastabilidade.

o juiz poderia ter conhecido da convenção de arbitragem de ofício, independentemente de provocação.

a parte pode alegar a existência de convenção de arbitragem em qualquer tempo e grau de jurisdição.

reconhecida a higidez da convenção de arbitragem alegada, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.

Poderá ingressar em sociedade limitada;

Poderá ingressar em sociedade por ações;

Sua participação nos lucros e nas perdas se dará no valor das quotas sociais;

Não poderá, sem autorização, empregar-se em atividade estranha à sociedade.

Sociedade limitada unipessoal e sociedade em comum;

Sociedade em nome coletivo e empresário individual;

Sociedade em conta de participação e sociedade em comum;

Sociedade cooperativa e sociedade em conta de participação.

Empresário rural com registro perante a Junta Comercial;

Empresário urbano sem registro perante a Junta Comercial;

Empresário rural sem registro perante a Junta Comercial;

Associação futebolística profissional registrada.

Médico cirurgião-plástico que realiza em seu consultório, pequenos procedimentos de natureza estética, com auxílio de enfermeira.

Arquitetos que se unem em sociedade para elaborarem projetos de móveis e decoração de espaços internos.

Escritório de Advocacia que atua no âmbito de processos de recuperação judicial e falência, inclusive na função de administrador judicial.

Médico veterinário que junto com a realização de consultas e cirurgias em animais de pequeno porte, também comercializa filhotes, medicamentos, brinquedos e rações no mesmo estabelecimento.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a possibilidade de mais de dois pais ou mães, sendo necessário que Mariana escolha entre João e Lucas como seu pai legal.

A multiparentalidade é admitida no direito brasileiro, sendo possível o reconhecimento da paternidade de Lucas sem excluir João, mantendo-se os vínculos familares com ambos.

Mariana não pode reconhecer legalmente Lucas como seu pai, pois já possui pais biológicos registrados, e o direito brasileiro prioriza o vínculo biológico.

Para que a multiparentalidade seja reconhecida, é necessário que João, o pai biológico, renuncie à sua paternidade, de forma que Lucas possa ser incluído no registro.

A aceitação da herança por Carlos foi tácita, pois ele praticou atos que indicam a sua vontade de aceitar, como a administração dos bens do falecido.

A renúncia verbal realizada por Carlos é válida, pois a vontade de renunciar pode ser manifestada de qualquer forma, desde que inequívoca.

A aceitação da herança por Carlos deve ser expressa, sendo necessário um documento escrito formalizado para que tenha validade legal.

A renúncia de Carlos não foi válida, pois a renúncia à herança deve ser realizada por instrumento público ou por termo judicial, conforme exige o Código Civil.