Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.

Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal, Thiago identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento. 

Verificada tal situação e com base na legislação aplicável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao:

Enquanto organizava procedimentos que se encontravam no cartório de determinada Vara Criminal, Thiago identifica que há um inquérito em que foram realizadas diversas diligências para apurar crime de ação penal pública, mas não foi obtida justa causa para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o Delegado de Polícia elaborou relatório final opinando pelo arquivamento. 

Verificada tal situação e com base na legislação aplicável na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao:

Fábio, importante empresário, discutiu em um bar com Jeferson, perito criminal federal. Coincidentemente, Jeferson foi designado para elaboração de perícia em um processo que apurava eventual crime de sonegação de tributos federais em que Fábio era réu. Um dos corréus do processo orientou Fábio a oferecer propina a Jeferson. 

No caso, considere que Jeferson faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por Fábio. 

Nessa situação hipotética,

Maria, com 20 anos, foi forçada a praticar ato sexual com seu pastor, Francisco. Não foi possível realizar a períci,a pois a delegacia de plantão não possuía a estrutura necessária. Francisco foi interrogado no inquérito policial e tendo confessado o crime.

Em relação a essa situação hipotética, nos termos da Constituição Federal e legislação pátria, assinale a opção correta.

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar. 

Nessa situação hipotética,

Considerando os crimes praticados contra a mulher, para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

Francisco, reincidente específico, foi condenado em primeira instância pelo cometimento do crime de estelionato contra o INSS, a quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público Federal recorreu da sentença para aumentar a pena, e a defesa de Francisco também apelou pedindo a sua absolvição ou a diminuição da pena. 

No julgamento do recurso pelo TRF, composta de três membros, dois deles decidiram pela manutenção da pena, e, no mérito, o terceiro entendeu que a pena deveria ser diminuída para dois anos. 

O acórdão foi lavrado com a decisão de manter a pena imposta pelo juiz de primeiro grau.

De acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores, contra o referido acórdão:

No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. 

Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:

Em 2022, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Augusto imputando a ele a prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a inicial acusatória, em 2017, o acusado manteve conjunção carnal com a vítima, que à época possuía 13 anos de idade. 

Ao saber do fato e antes que a jovem completasse 18 anos, os pais da vítima procuraram a delegacia de polícia, manifestando expressamente a vontade de ver Augusto responsabilizado criminalmente, o que foi por ela confirmado ao atingir a maioridade. 

No inquérito, foram reunidos elementos de informação suficientes à satisfação do lastro mínimo probatório exigido para a acusação. Entretanto, a denúncia foi rejeitada liminarmente pelo juiz competente. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado apontou a ilegitimidade de parte, entendendo que não caberia ao Parquet exercer a ação penal, que não poderia ser admitida.

Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta para o caso.