A notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindose a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB . 

Na hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, o seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no feito disciplinar no prazo legal. 

As notificações realizadas no referido processo disicplinar que forem feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo na hipótese de atuação em causa própria. 

Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Seccional. 

A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.

 É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo.  

A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.

Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.  

serão devidos à sociedade empregadora.

 constituem direito pessoal do advogado empregado.

serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva.

serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.

A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Federal da OAB. 

A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Presidente do Conselho Seccional respectivo da OAB. 

A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Seccional respectivo da OAB. 

A decisão proferida pela diretoria da subseção é irrecorrível. 

É vedada a transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro do Conselho Seccional Y para o Conselho Secccional X. 

A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB. 

A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante aprovação por ambos os Conselhos Seccionais.  

A transferência dos bens móveis é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB, e a dos recursos em dinheiro, vedada. 

a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB. 

as procurações devem ser outorgadas à sociedade de advocacia e indicar individualmente os advogados que dela façam parte.

poderão integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia com sede na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. 

os advogados integrantes da sociedade não poderão representar em juízo clientes de interesses opostos.  

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz. 

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz. 

É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética. 

É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.

João será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.  

João será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.  

João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária

Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária. 

os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.

os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.

os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência. 

os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação. 

Em regra, o estágio profissional deverá ser realizado presencialmente, admitindo-se apenas excepcionalmente a adoção de regime de teletrabalho ou de trabalho a distância.

Se houver concessão, pela parte contratante, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, restará configurado o vínculo de emprego.

A inscrição de Joaquim deverá ser indeferida pois deveria tê-la solicitado perante o Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

Além da principal, Joaquim deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente o estágio considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.