Constitui infração disciplinar angariar ou captar causas apenas em caso de intervenção de terceiros ou agenciador.

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão; fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; praticar crime infamante e efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.

A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura, a suspensão ou a exclusão, em havendo circunstâncias agravantes.

À exceção daqueles punidos com exclusão, é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, exceto para interposição de recursos.

O prazo de Rogério terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação do despacho de notificação, assim considerado o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.

O prazo de Rogério terá início em 22/03/2022, dia em que foi efetivamente notificado.

Sendo 28/03/2022 um dia útil, este será o dia do começo do prazo de Rogério.

Não é lícito às sociedades de advogados adotar qualquer forma de administração social, e nem a existência de sócios gerentes, dada a semelhança com característica de sociedades empresárias.

Nas sociedades de advogados, é possível a escolha do sócio-administrador e esta poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva.

Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, independente do regime de dedicação exclusiva do servidor.

A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a integralidade dos honorários recebidos ainda que parcela da receita seja transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria.

Regina pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.

Regina não pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, ainda que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.

Regina pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de compartilhado apenas com outros escritórios de advocacia, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.

Regina pode ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina. Além disso, atualmente é admitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado. Porém, em caso de urgência, esse prazo poderá ser menor, desde que devidamente fundamentado pela autoridade policial.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado. Porém, em caso de urgência, esse prazo poderá ser menor, desde que devidamente fundamentado pelo juiz competente.

A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado. Em nenhuma circunstância esse prazo poderá ser reduzido, sob pena de nulidade do ato e das provas que dele se derivarem.

O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego, ressalvada a hipótese de dedicação exclusiva.

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas mitiga a independência profissional, visto que o advogado deve atuar segundo as orientações de seus superiores hierárquicos.

É vedada a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos, ainda que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

As técnicas sugeridas pelos especialistas em marketing digital estão de acordo com o código de ética da OAB tendo em vista a sobriedade da identidade visual, bem como o conteúdo das publicações com caráter ilustrativo e instrutivo.

As técnicas sugeridas pelos especialistas em marketing digital estão de acordo com o código de ética da OAB tendo em vista a sobriedade da identidade visual, bem como o conteúdo das publicações com caráter ilustrativo e instrutivo, no entanto, é necessária autorização dos clientes para haja a pretendida divulgação.

É admissível a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela. Além disso, é vedado ao advogado divulgar ou deixar que sejam divulgadas lista de clientes e demandas.

Considerando que o código de ética não veda a participação em caráter eventual em entrevistas à imprensa e reportagens, Barbosa não praticou qualquer desvio ético.

Em apuração de eventual falta ética por infringência às regras sobre a publicidade profissional, Barbosa poderá firmar termo de ajustamento de conduta, se o fato     apurado não tiver gerado repercussão negativa aos clientes do advogado.

São admissíveis como formas de publicidade publicações e divulgação de boletins sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique irrestrita a clientes e a interessados em geral.

Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações com o sentido de promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários do Conselho Federal, com direito a voz e voto nas sessões.

O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários do Conselho Federal, somente com direito a voz nas sessões.

O Conselho Federal da OAB é composto tão somente pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios, podendo participar das sessões como amicus curiae o Istituto dos Advogados do Brasil quando assim solicitado.

Considerando que é competência exclusiva do Conselho Federal a representação, em juízo ou fora dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, não tem legitimidade qualquer outro órgão para promover perante a OAB matérias do interesse dos advogados em geral ou de qualquer de seus membros.

A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

A participação do advogado em bens particulares do cliente é admitida em todo caso, porém limitada a 20%, ajustada em instrumento contratual, tal forma de pagamento.

Em caso de substabelecimento com reservas de poderes, Pablo não poderá ser demandado pelo advogado substabelecido para a execução do contrato de honorários, sem a intervenção de Evandro, ainda que aqueles possuam contrato entre si.

É ilícito ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo.