a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral;

pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal;

o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;

aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade; 

são válidos, considerando que não recaía sobre ele nenhuma causa de inelegibilidade no momento em que os recebeu.

são válidos, salvo se tiver sido deferida medida cautelar para afastá-lo do processo eleitoral.

são nulos, mas a nulidade fica circunscrita a ele, não afetando os resultados das eleições.

são nulos para todos os efeitos, o que exige a retotalização da votação proporcional.

na eleição para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, deve ser adotado o sistema proporcional de votos

a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais, deve ser feita simultaneamente em todo o País

a eleição para a Câmara dos Deputados deve obedecer ao princípio majoritário

o voto é universal e direto; o sufrágio, facultativo e secreto

Sistema proporcional de dois turnos, para eleição de governador.

Sistema majoritário de maioria simples para Municípios de menos de 200 mil eleitores, para eleição de Prefeito.

Sistema proporcional de um turno, para eleição de Congressistas.

Sistema majoritário de maioria absoluta para Municípios de menos de 250 mil eleitores, para eleição de Prefeito.

sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem dois candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.

princípio majoritário, e cada candidato é eleito com um suplente.

sistema proporcional, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de quatro anos.

princípio majoritário, e cada estado e o DF elegem três candidatos, cada um deles com mandato de oito anos.

Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de todos os votos, computados os em branco e os nulos.

e Vereador, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

aos mapas por meio de livre e aleatória escolha.

ao sistema interno de controle da coleta de dados.

às planilhas individuais por meio de livre e aleatória escolha.

à identidade dos respondentes.

II e IV.

I, II e III.

I e II.

I e IV.

A pesquisa não poderá ser divulgada, pois é requisito fundamental, fixado na legislação a declaração do valor pago a empresa que realizada a sondagem junto ao eleitorado.

A divulgação de pesquisa sem a informação da origem dos recursos e do valor pago a empresa sujeita os responsáveis a multa no valor fixado pela lei das eleições.

A divulgação da pesquisa, sem declaração do valor pago, sujeita o partido politico a sofrer a sanção de que seus candidatos venham a ser declarados inelegíveis por desrespeito a lei eleitoral.

A divulgação de pesquisa eleitoral sem declaração do valor pago constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor fixado pela lei eleitoral.

desde que de forma gratuita.

sem efetuar menção à candidatura ou eleição.

apenas em eventos de caráter privado.

apenas em shows fechados.