Não cometeu infração disciplinar, pois pode manter uma sociedade com um não-advogado desde que este não participe diretamente das atividades jurídicas do escritório.

Cometeu infração disciplinar apenas por valer-se de agenciador de causas, já que a prática de indicar clientes mediante participação nos honorários é vedada pela OAB.

Cometeu infração disciplinar tanto ao formar uma sociedade com Carlos, que não é advogado, quanto ao utilizar-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários.

Não cometeu infração disciplinar, pois, embora o uso de agenciadores seja questionável, a sociedade com Carlos não infringe o Estatuto, desde que ele atue em áreas administrativas.

Não cometeu infração disciplinar, pois a assinatura de documentos elaborados por terceiros é permitida e as negociações diretas com a parte adversa podem ser feitas sem a necessidade de informar o cliente.

Cometeu infração disciplinar apenas ao assinar a petição sem ter participado diretamente da sua elaboração.

Cometeu infração disciplinar tanto ao assinar uma petição que não redigiu quanto ao estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente e sem o conhecimento do advogado contrário.

Cometeu infração disciplinar apenas ao estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente, pois a assinatura de documentos não exige participação direta na sua elaboração.

Eduardo não cometeu infração, pois a advocacia pro bono permite a divulgação do trabalho voluntário para aumentar a visibilidade de causas sociais, sendo irrelevante sua intenção política.

Eduardo pode ser penalizado apenas por sua atuação política, uma vez que divulgar o trabalho pro bono em redes sociais é permitido, desde que respeite as normas de publicidade da advocacia.

 Eduardo cometeu infração ao utilizar a advocacia pro bono como instrumento de publicidade para fins político-partidários, mesmo que sua atuação em favor de instituições sem fins lucrativos seja legítima.

A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira.

O Presidente da Subseção agiu de forma irregular, pois a solicitação de cópias de peças processuais só pode ser feita diretamente pelos advogados envolvidos no processo, e não por autoridades da OAB.

O Presidente da Subseção agiu corretamente, pois tem legitimidade para requisitar cópias de peças processuais e documentos a órgãos da Administração Pública direta, mas não à Administração Pública indireta.

O Presidente da Subseção agiu corretamente, pois o Estatuto da OAB concede-lhe o direito de requisitar cópias de peças processuais e documentos tanto a tribunais quanto a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

O Presidente da Subseção não tem competência para intervir em processos perante órgãos da Administração Pública indireta, sendo essa atribuição exclusiva do Presidente do Conselho Federal da OAB.

O Presidente do Conselho Federal tem direito a dois votos: um voto comum e o voto de qualidade, a ser exercido em caso de empate nas deliberações.

Nas deliberações do Conselho Federal da OAB, o cômputo do voto é feito pelo voto individual de cada Conselheiro, não ficando obrigatoriamente vinculado ao entendimento da delegação.

Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, os membros honorários vitalícios também têm direito a voto, desde que estejam presentes.

Rafael não poderá votar na matéria de interesse de sua Unidade Federativa.

Deve manter sigilo absoluto sobre todas as informações de que teve conhecimento, tanto no exercício da advocacia quanto em sua função na OAB, sem exceções.

Tem o dever de guardar sigilo sobre os fatos conhecidos no exercício da profissão, mas pode revelar os fatos obtidos em razão de sua função na OAB, se isso for necessário para a sua defesa em processo judicial.

Deve manter o sigilo sobre as informações obtidas no exercício da advocacia e em sua função na OAB, mas esse dever pode ceder em casos excepcionais, como para a defesa de sua própria honra.

Está autorizado a divulgar todas as informações que obteve, tanto no exercício da advocacia quanto em sua função na OAB, contanto que os fatos sejam públicos e os autos não esteja, submetidos a segredo de justiça.

João poderá mencionar suas especializações e idiomas de atendimento, mas é vedada a inclusão de qualquer referência a cargos públicos, ainda que passados, salvo o de professor universitário.

João poderá incluir sua fotografia pessoal no cartão de visitas, desde que ela seja utilizada em conjunto com a foto do escritório.

É permitido a João incluir menção ao cargo público que ocupou no passado, desde que tal informação esteja diretamente relacionada à sua atuação como advogado.

João não pode incluir títulos acadêmicos em seu cartão de visitas, uma vez que isso é considerado autopromoção e contraria o Código de Ética da OAB.

Maria, como Presidente do Instituto dos Advogados local, tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho Seccional.

Maria só poderá votar nas sessões do Conselho Seccional se houver ausência do Presidente do Conselho Federal ou dos Conselheiros Federais.

Maria tem direito a voz nas sessões do Conselho Seccional, mas não pode votar nas deliberações.

O Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados não tem direito a voz nas sessões do Conselho Seccional.

Carlos, como advogado substabelecente, tem direito a todos os honorários de sucumbência, independentemente da atuação de João.

João, como substabelecido, tem direito à totalidade dos honorários de sucumbência, já que foi ele quem atuou na fase final e decisiva do processo.

Os honorários de sucumbência deverão ser repartidos proporcionalmente entre Carlos e João, conforme a atuação de cada um no processo ou conforme tiver sido ajustado entre eles.

João não tem direito a qualquer parte dos honorários de sucumbência, sendo recomendado que convencione antecipadamente quanto aos honorários contratuais.

A concessão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, sem prazo determinado, enquanto a permissão de serviço público tem prazo certo e estabilidade garantida.

A concessão de serviço público deve ser formalizada por contrato, enquanto a permissão de serviço público pode ser formalizada por contrato de adesão, ambos sujeitos à licitação.

A permissão de serviço público é caracterizada pela delegação da prestação do serviço a título precário, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente, enquanto a concessão é mais estável e exige indenização em caso de revogação.

Tanto a concessão quanto a permissão de serviços públicos podem ser delegadas sem a necessidade de licitação, desde que o serviço seja de interesse local.