Após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu direito a horas extraordinárias, a magistrada da Vara do Trabalho de Olinda – Pe, determinou que o calculista da Vara liquidasse o julgado. Em seguida, conferiu vista às Partes e a União. Todavia, ninguém se manifestou quanto aos cálculos, tendo a magistrada homologado os mesmos. Citado, o devedor quedou-se inerte, seguindo-se ao bloqueio de numerário.

Tempestivamente a parte devedora apresentou embargos à execução discutindo os juros e a correção aplicadas nos cálculos. Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Jorge ajuizou ação em face das Empresas GGG e MMM, com valor da causa de R$ 5.600,00.  A ação foi julgada totalmente procedente. O juiz deferiu o prazo em dobro aos litisconsortes, que estavam com diferentes Procuradores, para apresentar o recurso, apenas apresentado no 14º dia. Em razões finais o trabalhou anotou que a decisão do prazo recursal estava contrária ao disposto na OJ 310 da SDI 1 do TST. Ainda assim, o TRT ao julgar, não acolheu a tese de intempestividade do recurso e alterou a decisão de primeiro grau. Jorge interpôs recurso de revista para tentar revertê-la sob o fundamento da contradição da decisão com a OJ 310 da SDI 1 do TST. Diante do fato apresentado e das normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.

Na ação movida por Pedro em face da empresa Sujos e Secos na fase de execução não foi encontrado nenhum bem da empresa. A requerimento de Pedro foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face dos sócios, que foram citados e se manifestaram. O juízo não se convenceu da tese dos sócios e o  IDPJ foi julgado procedente. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

Após a admissão e o julgamento de um recurso de revista, Maria, que requereu pagamento de forma cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, teve o seu pedido julgado improcedente pela 1ª Turma do Tribunal competente. Na semana seguinte, Manuela teve seu recurso de revista julgado procedente pela 7ª turma do mesmo Tribunal, reconhecendo o direito ao acúmulo dos dois adicionais. 

Diante desta contradição nos julgamentos, assinale a opção que indica o recurso cabível para uniformizar o entendimento desse Tribunal e em que órgão ele será apreciado.

 Enzo Lorenzo, filho mais novo do casal Velardez, está sendo acusado de comercializar drogas ilícitas em badalada, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais civis, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 21:30h, mesmo sem permissão, entram na casa de Enzo e realizam uma busca por provas. Segundo a Constituição, a ação policial  

A professora Fernanda Machado é natural de Aracaju/SE e ficou sabendo que la nasceu uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados. Esta, a buscou para saber se a associação podia representar seus associados extrajudicialmente e judicialmente. Villaça, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.
Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta. 

Laryssa e Dandara estudam direito, e na aula de direito constitucional estavam discutindo sobre o artigo 5º da Carta Magna.  Laryssa pediu a Dandara um exemplo de direito contido no artigo 5º e esta respondeu corretamente:

Pedalada vem dando trabalho a polícia do seu estado há algum tempo. Em 2024 foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas. Em caso de falecimento de Pedalada, com base no texto constitucional, é correto afirmar que, 

Lei nº 10 DE 2024 previu, como política assistencial, que as pessoas com renda familiar per capita inferior a determinado percentual do salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Fernanda ter preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública responsável pela distribuição negou a cesta a ela pois disse que ela não tinha aparência de que estava precisando.
Fernanda, procura sua amiga Laryssa advogada, e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que fosse determinada a entrega da cesta básica.
Essa ação é

A professora Fernanda Machado em uma das suas aulas de Direito Constitucional tratou de temas importantíssimos. Quando falou do artigo 5º §3º, levantou uma dúvida de um aluno, este perguntou se os tratados internacionais de direitos humanos imporiam obrigação jurídica aos Estados que os ratificaram ou se apenas serviriam como recomendações e fontes para elaboração de normas legislativas. 
A partir dessa situação hipotética, qual a resposta da professora: