garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários. 

garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários. 

Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa. 

Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos. 

deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional. 

a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de inscrição.

deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do exercício de atividade incompatível com a advocacia. 

será restaurado o número cancelado, caso seja feito um novo pedido de inscrição.

Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais. 

Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição. 

Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.

Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto. 

Não poderá ser considerada advocacia pro bono a atuação gratuita de Luís como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econômicas, beneficiárias da instituição social. 

É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.

A atuação gratuita de Luís, ainda que não seja eventual, na defesa em Juízo da mencionada instituição social, pode ser considerada advocacia pro bono.

É admitida a prestação por Luís, sob a forma de advocacia pro bono voluntária, de serviços jurídicos para uma instituição social cobrando preços simbólicos, haja vista a ausência de fins econômicos. 

É dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, não relacionados ao objeto da investigação que ensejou a cautelar, sejam retirados do escritório, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo através da cadeia de custódia.

A análise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunicação prévia ao Conselho Federal da OAB, com antecedência mínima e impreterível de 48 horas.

Caso seja essencial à sua defesa no processo criminal, é admitido que José efetue colaboração premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirmação das imputações por outros meios de prova. 

É direito de José estar presente na ocasião designada para análise do conteúdo dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. 

Não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade. 

É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes. 

É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico. 

não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado. 

O juiz se omitiu de apreciação de pedido certo e determinado do Autor. Assim Maurílio deveria opor embargos de declaração para que o juiz supra a sua omissão e cancele o ato processual, haja vista que o desinteresse de uma das partes é suficiente para a não realização da audiência de conciliação.

A audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes requererem expressamente. Assim, o cancelamento condiciona-se ao protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

O rito das ações de família é especial. Portanto, sempre que a petição inicial for recebida, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que só poderá ultrapassar uma sessão na hipótese de audiência de mediação.

O juiz sempre deverá determinar a citação do réu para participar de audiência de mediação e conciliação. Todavia, quando o processo envolver discussão sobre alienação parental o juiz deverá tomar o depoimento do incapaz, acompanhado por especialista no ato processual.

Os embargos à execução são intempestivos e devem ser rejeitados.  O prazo para o seu oferecimento é de 10 dias.

Se o juiz não acolher a defesa apresentada por Oscar deverá ser apresentado agravo de instrumento, que é o recurso cabível para as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução.

O juiz não deve acolher a defesa de Oscar, pois na execução de título extrajudicial a defesa é a impugnação, e não os embargos à execução, defesa específica do cumprimento de sentença.

Os embargos devem ser sumariamente rejeitados. A única tese defensiva não encontra respaldo legal, sendo considerada como manifestamente protelatória.

A lei do mandado de segurança e o entendimento pacífico do STF vedam o arbitramento de honorários sucumbenciais, devendo a decisão ser reformada neste sentido em caso de interposição de recurso pelo Estado de Goiás.

A decisão que julga o mandado de segurança tem natureza jurídica de sentença, sendo impugnada mediante apelação, que poderá ser executada provisoriamente, tendo ou não sido deferida a liminar.

A lei do mandado de segurança prevê a possibilidade de suspensão da liminar, apenas se houver requerimento da pessoa jurídica de direito público pessoa jurídica de direito público, demonstrando a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Da decisão do presidente do tribunal caberá agravo, sem efeito suspensivo.

O tema de vagas em concursos públicos não pode ser discutido em mandado de segurança, que é via processual inapropriada em razão de sua cognição sumária, demandando dilação probatória em cognição exauriente.

Miguel deve garantir a execução para que o juiz possa conceder o efeito suspensivo e julgar a sua defesa. A mera alegação de excesso de execução induz a apreciação da defesa pelo juiz.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel nem para a concessão de efeito suspensivo. Contudo, a alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz possa julgar a defesa de Miguel. A concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução deverá indicar o valor exato que Miguel entende como devido, acompanhada de seu demonstrativo de cálculo atualizado.

A execução não precisa ser garantida para que o juiz julgue a defesa de Miguel. Todavia, a concessão de efeito suspensivo depende da garantia da execução e da demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação ao devedor. A alegação de excesso de execução demanda a indicação do valor exato que Miguel entende como devido, mas não carece de seu demonstrativo de cálculo atualizado.