O juiz errou, pois o bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas, consoante regramento específico previsto na lei federal 8.009/90.

O juiz errou, pois além de ser bem de família, o imóvel não é patrimônio particular de Joaquim. O casal deve oferecer defesa na execução suscitando a penhora incorreta do bem.

O direito brasileiro não possui qualquer regramento acerca da impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia do devedor e de sua entidade familiar, razão pela qual a decisão do juiz está correta.

A decisão do juiz está correta. A lei 8.009/90 autoriza a penhora do único imóvel do devedor para adimplemento de dívida decorrente de pensão alimentícia, resguardando-se os direitos do cônjuge que figure como coproprietário.

devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora.

penhorar as joias, a cervejeira e os utensílios de atividade profissional, apenas.

penhorar as joias, a cervejeira e dois computadores.

penhorar as joias, todos os computadores e as ferramentas em quantidade que não inviabilize a sua atividade profissional.

a reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

o recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

o recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

o recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

consubstancia apenas ilícito civil, sujeitando o responsável à indenização pelos danos que venha a causar a outrem.

consubstancia crime de atentado à liberdade sexual, devendo ser aplicadas as penas correspondentes do Código Penal.

não consubstancia crime, o que levou o STF a fixar o prazo de doze meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa.

traduz expressão de racismo, compreendido em sua dimensão social, devendo ser aplicada a lei específica afeta a esta figura, até que sobrevenha lei. 

Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.

Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.

Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados. 

Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.

A ação penal em face de Gustavo não poderia ter sua tramitação sustada, garantia aplicável exclusivamente a deputados federais e senadores.

A Assembleia Legislativa agiu no limite de sua competência ao sustar a tramitação da ação penal, decisão que suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Gustavo não poderia ser processado perante o Tribunal de Justiça, já que o foro por prerrogativa de função somente pode ser instituído pela Constituição da República. 

O partido político de Gustavo, por ser suspeito, não poderia apresentar o requerimento de sustação da ação penal, o que deveria ter sido deliberado por Comissão Especial.

o foro competente será o Supremo Tribunal Federal

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alagoas.

isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.

isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alagoas

irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

equivale à proibição de contratar com o Poder Público;

acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;

se identifica com a perda da função pública;

promulgar a parte incontroversa do projeto, que não foi vetada, antes mesmo da manifestação ou da rejeição do veto pelo Poder Legislativo.

aguardar o desenvolver do processo legislativo, com a manifestação do Poder Legislativo a respeito da rejeição, ou não, do veto, de modo que este Poder promova a promulgação do projeto. 

promulgar a parte incontroversa do projeto, que não foi vetada, sendo que a rejeição do veto, pelo Poder Legislativo, dará origem a diploma normativo diverso.

aguardar o desenvolver do processo legislativo, com a manifestação do Poder Legislativo a respeito da rejeição, ou não, do veto, e promulgar, juntas, a parte incontroversa do projeto e a que teve o veto derrubado.