1 e 2 são inconstitucionais;

2 e 3 são constitucionais;

1 é constitucional;

2 é constitucional; 

segurança pública, segurança patrimonial e segurança privada apoiada;

a generalidade dos direitos sociais de natureza prestacional;

segurança pública, previdência e assistência social;

saúde, previdência e assistência social;

a assistência à saúde é necessariamente pública, pressupondo autorização do Município para a sua exploração privada;

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;

mesmo os hospitais privados devem ser objeto de autorização e supervisão do poder público, estando conceitualmente integrados à rede pública;

a referida iniciativa está condicionada à prévia autorização das três esferas de governo, considerando o caráter multifederativo do Sistema Único de Saúde;

ser exclusivamente do Estado o dever de garantir-lhes o direito à vida;

que o Estado deve executar os programas de amparo aos idosos preferencialmente em seus lares

a necessidade de sua inimputabilidade ser reduzida, dos atuais 65 anos, para 60 anos.

Que a partir dos 55 anos a mulher já é considerada idosa e o homem a partir dos 60 anos.

constitucional, considerando que a própria Constituição da República autoriza o tratamento diferenciado, em prol da mulher, para se construir a igualdade material com o homem.

constitucional, considerando que a educação de crianças e adolescentes deve estar lastreada em uma base de valores humanitária, com preeminência da igualdade de gênero.

constitucional, considerando a preeminência da posição materna, no ambiente familiar, nas relações com crianças e adolescentes.

inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização.

readaptado ao cargo de origem, sem direito a indenização.

aproveitado em outro cargo com funções compatíveis, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos;

que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;

que tenha como objeto único a execução de obra pública; 

cujo valor seja de um milhão de reais.

é irrevogável; 

pode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;

pode ter por objeto a decisão de recursos administrativos; 

aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes;

não poderá ser substituído por comissão de licitação, que foi extinta pelo novo diploma normativo, nem poderá ser auxiliado por equipe de apoio, pois responderá individualmente pelos atos que praticar;

poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão

será auxiliado por equipe de apoio composta por cinco membros e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;

não poderá ser substituído por comissão de licitação ou de contratação, por ausência de previsão legal, mas poderá ser auxiliado por equipe de apoio, se se tratar de contratação de grande complexidade, caso haja autorização da autoridade competente;

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.