Caberia ao Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de rejeição da denúncia, sustentando que o crime em questão era de ação penal pública incondicionada tanto à época do fato quanto no momento do oferecimento da acusação.

Caberia ao Ministério Público comunicar a vítima para o oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses após completar 18 anos, tendo em vista que, à época do fato, o crime era de ação penal condicionada à representação.

Caberia ao Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, sustentando que, à época do fato, o crime em questão era de ação penal condicionada à representação, mas a Lei 13.718/2018 tornou a ação penal pública incondicionada, sendo de aplicação imediata os dispositivos modificados pela referida legislação.

Caberia ao Ministério Público interpor recurso de Apelação em face da decisão de rejeição da denúncia, sustentando que o crime em questão era de ação penal pública incondicionada tanto à época do fato quanto no momento do oferecimento da acusação.

Se o acusado, citado por pessoalmente, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como vítima, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, sem a suspensão do prazo prescricional até o seu cumprimento.

pode ser caracterizada como uma forma de crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo aplicada pena de detenção.

pode ser caracterizada como uma forma de crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo aplicada pena de reclusão.

não é tipificada na Lei Maria da Penha, mas configura forma de violência patrimonial contra a namorada.

não é tipificada na Lei Maria da Penha, mas configura uma forma de violência psicológica contra a namorada.

da presunção de inocência.

da imparcialidade.

da proporcionalidade.

da ampla defesa.

a prisão deve ser relaxada em razão da não realização da audiência de custódia, sem motivação idônea, em 24 (horas) da prisão.

não realização de audiência de custódia no prazo legal acarretará, não só a nulidade da prisão preventiva, como a automática nulidade de todos os atos processuais produzidos.

A ausência de realização de audiência de custódia é irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema.

não realização da audiência de custódia acarretará na nulidade da prisão preventiva decretada, a qual não poderá mais ser decretada no curso da persecução penal, mas não implicará da anulação dos demais atos.

regidos pelo Estatuto do Idoso;

que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;  

regidos pela Lei Maria da Penha;  

que possuam medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente;

As sociedades controladoras são solidariamente responsáveis pelas obrigações de suas empresas. O pedido de desconsideração deverá ser deferido pelo juiz após a instauração do respectivo incidente processual.

As normas concernentes à desconsideração da personalidade jurídica no CDC excluem a responsabilidade de sociedades controladoras e grupos societários. Há responsabilidade solidária apenas para as sociedades consorciadas e sociedades coligadas.

As sociedades controladoras respondem subsidiariamente pelas obrigações de suas empresas. Além disso, o CDC prescreve que a desconsideração da pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, independente do regime da sociedade, ante o modelo de responsabilidade civil integral previsto no CDC.

O consumidor está errado. O CDC assegura o direito de substituição do bem ou restituição do dinheiro apenas se o fornecedor não reparar o produto no prazo de 30, salvo se outro prazo for convencionado entre as partes.

O consumidor está correto. Tratando-se de bem essencial, a opção pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço é um direito do consumidor, independente do prazo legal de 30 dias.

O consumidor está equivocado. Ele só possui o direito a substituição do bem de consumo, decorrido o prazo não superior a 180 dias.

O consumidor está correto. O CDC estabelece o direito de substituição imediata de qualquer bem de consumo, desde que o consumidor exerça o direito no prazo de 30 dias.

inconstitucional por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de lei de licenciamento ambiental é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

inconstitucional por vício de competência, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

inconstitucional tendo em vista que atividade garimpeira e de exploração mineral exige licença prévia, licença de fixação, licença de instalação, licença de operação e licença de controle ambiental;

constitucional tendo em vista que novas atividades garimpeiras e de exploração mineral não são vedadas no Brasil, e não possuem proforma

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.

constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.