A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. 

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos. Perguntado sobre o caso, você como advogado (a) esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado e deu de presente à João uma moto. Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o hospital ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município. À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

Maria obteve do Município Beta licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Maria modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

Após ter o muro de sua casa destruído por um trator da Prefeitura Municipal, no momento em que era feito o recapeamento de via asfáltica, José obteve êxito na ação de indenização que ajuizou. O Juiz de Direito reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do trator e o dano causado e condenou o Município a indenizar o prejuízo, embora não tivesse sido reconhecida a culpa do motorista. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima oferece um exemplo de responsabilidade:

Ricardo após divergências com seus familiares, efetuou disparo de arma de fogo para o alto e em via pública, atingindo o muro da casa de seu vizinho. Ocorre que, o vizinho era delegado de polícia que imediatamente prendeu em flagrante. Chegando na delegacia, verificou-se que a arma de Ricardo era registrada e ele tinha a devida posse regulamentada, mas não o porte de arma de fogo. O Ministério Público denunciou Ricardo pelo crime de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo em concurso material. Você como o advogado(a) de Ricardo, deve observar para Resposta a Acusação que seu cliente:

Simão, servidor público, primário, no exercício de sua função e por mero capricho, constrangeu Josias psicólogo a depor, ainda ameaçando prisão, sobre assunto que em razão de sua profissão deve resguardar sigilo. Nesse caso, caso Simão seja condenado, de acordo com a lei 13.869/2019, é efeito da condenação: