Flávia, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.

O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Flávia, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,

Um grupo de pessoas, com destacada vida pública e elevado prestígio social, decidiu adotar as providências necessárias para constituir um partido político e lançar candidatos nas eleições que seriam realizadas dois anos depois.

Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos

Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado, dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com isso, a circulação de veículos privados, com a correlata preservação do meio ambiente.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é

O Partido Político XYZ, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado de Sergipe. O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado de Sergipe. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa

Diversos vereadores do Município de Aracaju apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.

Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.

O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

Larissa, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

Larissa respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta

“Se os filósofos não forem reis nas cidades ou se os que hoje são chamados reis e soberanos não forem filósofos genuínos e capazes e se, numa mesma pessoa, não coincidirem poder político e filosofia e não for barrada agora, sob coerção, a caminhada das diversas naturezas que, em separado buscam uma dessas duas metas, não é possível, caro Glaucon, que haja para as cidades uma trégua de males e, penso, nem para o gênero humano” (PLATÃO. A República. São Paulo: Martins Fontes, 2014).

A tese apresentada pressupõe a necessidade do conhecimento verdadeiro para a

“196º — Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho.

197º — Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso.

198º — Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina.

199º — Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou quebra um osso ao escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço” (Código de Hamurabi. Disponível em: www.dhnet.org.br. Acesso em: 20 jul. 2022)

Esse trecho apresenta uma característica de um código legal elaborado no contexto da Antiguidade Oriental explicitada no(a)

“Os verdadeiros filósofos, tornados senhores da cidade, sejam eles muitos ou um só, desprezam as honras como as de hoje, por julgá-las indignas de um homem livre e sem valor algum, mas, ao contrário, têm em alta conta a retidão e as honras que dela decorrem e, julgando a justiça como algo muito importante e necessário, pondo-se a serviço dela e fazendo-a crescer, administram sua cidade” (PLATÃO. A República. São Paulo: Martins Fontes, 2006 (adaptado).

No contexto da filosofia platônica, o texto expressa uma perspectiva aristocrática acerca do exercício do poder, uma vez que este é legitimado pelo(a)

De acordo com os ensinamentos do jurista Pontes Miranda, pode-se afirmar que o ato ilícito é uma forma de desvio social, caracteriza-se como o ato de transgressão de um dever jurídico. Sobre esse tema, a partir da abordagem do jurista alagoano, é correto afirmar: