“Se queremos caracterizar não apenas a interpretação da lei pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, mas, de modo inteiramente geral, a interpretação jurídica realizada pelos órgãos aplicadores do Direito, devemos dizer: na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação de conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do Direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva. Com este ato, ou é produzida uma norma de escalão inferior, ou é executado um ato de coerção estatuído na norma jurídica aplicada. Através deste ato de vontade se distingue a interpretação levada a cabo pela ciência jurídica. A interpretação feita pelo órgão aplicador do Direito é sempre autêntica. Ela cria o Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes. 1987, p. 369). 

Considerando a distribuição de competências no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa a seguir que corresponde ao pensamento do filósofo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito, sobre a interpretação jurídica:

“Uma das espécies de justiça em sentido estrito e do que é justo na acepção que lhe corresponde, é a que se manifesta na distribuição de funções elevadas de governo, ou de dinheiro, ou das outras coisas que devem ser divididas entre os cidadãos que compartilham dos benefícios outorgados pela constituição da cidade, pois em tais coisas uma pessoa pode ter participação desigual ou igual à de outra pessoa.” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973)

Considerando uma relação voluntária e entre iguais, a justiça a ser aplicada será:

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação por meio de medida provisória, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações devem observar a preservação do meio ambiente, adotando políticas ambientais que permitam às presentes e futuras gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes desses recursos naturais.

Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)

Welton teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro. 

Acolhendo as medidas requeridas pelo Ministério Público, o juízo criminal competente, reconhecendo hipótese de confusão patrimonial, determinou a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado pois, em caso de arquivamento da investigação, haveria a possibilidade de devolução do valor apurado em leilão, devidamente corrigido.

O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.

Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

Sobre o processo dos crimes referente de competência originária dos Tribunais, conforme procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, é correto afirmar que:

Durante uma abordagem de rotina, três agentes da Polícia Rodoviária Federal, em área perigosa notória pelo tráfico de drogas, conseguiu identificar doze agentes que transportavam grandes quantidades de cocaína em seus veículos. No forro dos veículos também foram encontradas armas de fogo e munições escondidas. Durante a abordagem, os investigados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens da polícia. No entanto, os policiais usaram algemas nos presos para transportá-los para a delegacia da polícia federal de plantão. Nos termos da jurisprudência do STF, o uso das algemas, no presente caso, é:

Geraldo foi denunciado por ter supostamente subtraído dois pares de calçados, roupas e máquina de costura, mediante escalada de muro que circunda a residência da vítima. Não houve realização de perícia no caso. Apesar disso, o réu foi condenado por furto qualificado mediante a escalada. Em relação à prova pericial no delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, é correto afirmar que: