Em regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes. 

As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes. 

Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada. 

Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.

Com razão o curso, eis que no contrato de experiência, não há necessidade de anotações na CTPS do Autor, salvo se, ao final, Eça de Queiroz fosse contratado por prazo indeterminado.

O empregador teria um prazo improrrogável de 48h para assinatura na CTPS de Eça de Queiroz, desde que o mesmo tivesse apresentado o documento físico. 

Independente da modalidade de contratação, o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar a CTPS do empregado, bastando apenas a indicação do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que atualmente é a única forma de identificação do empregado sendo desnecessária a apresentação de CTPS em meio físico. ?

É facultada a anotação na CTPS do empregado, em se tratando de contrato a termo. Sendo obrigatório nos contratos por prazo indeterminado.

a empresa poderá reverter ao cargo de Cibele, mas ela não terá redução salarial, já que exerceu a função de confiança por mais de dez anos. 

é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho, pois já estava no cargo de confiança tem mais de dez anos, salvo o consentimento do empregado.

não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho, a reversão do empregado ao cargo de origem, não havendo que se falar em incorporação de função de confiança.

é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho independente do consentimento do empregado.

A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos. 

A invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado. ?

A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros. ?

A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado pela justiça. ?

Os empregados estão corretos, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício aos trabalhadores, como foi o caso. ?

Os empregados estão errados, pois não há obrigação da empresa sequer custear plano odontológico.

A alteração não alcança o contrato de João, o qual terá direito a manutenção do plano, incluindo-se a parte ortodôntica; mas, Pedro, em decorrência de sua contratação na vigência das novas condições, não faz jus ao tratamento ortodôntico. ?

Os empregados têm direito ao plano, incluindo-se o ortodôntico, em decorrência do princípio da primazia da realidade. ?

Ajuda de custa.

Prêmio.

Diária para viagem.

Comissão.
 

A transferência é nula, porque durante o contrato de trabalho, o empregador não poderá em nenhuma hipótese transferir o empregado, mesmo sem mudança de domicílio.  

Graciliano Ramos poderá ser transferido e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, durante os oito meses em que permanecer em Santarém. 

Graciliano Ramos poderá ser transferido de forma definitiva ou provisória, mas sempre condicionado com sua concordância, mesmo que gere prejuízo ao empregado. 

A transferência somente será possível se houver cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com garantia de ao menos um pagamento de adicional de 50% (cinquenta por cento).

Clara terá direito a um recesso remunerado de 30 dias, mas sem direito ao acréscimo de 1/3(um terço), não fazendo jus a garantia provisória no emprego.

Clara terá direito a reintegração em decorrência da estabilidade provisória, porém não terá direito a qualquer paralisação, porque somente o empregado tem direito a férias.

Clara terá direito a férias normais acrescidas do terço constitucional, eis que passado um ano do contrato, além da estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Clara deverá ajuizar ação pleiteando sua reintegração e as férias, uma vez que a Lei é omissa a respeito, cabendo ao juiz decidir por analogia.  ?

Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 2/3 (um terço) do salário normal.  

Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 

Nas jornadas não excedentes a 6 (seis) horas/diárias, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. ?

Se em 2017 Morgana decidir elaborar um novo testamento, dessa vez destinando a casa X para Camila e revogando expressamente a disposição em favor de Patricia, somente o testamento mais recente deverá ser eficaz, se válido, pois esta é a última manifestação de vontade de Morgana.

Se válido e eficaz o testamento elaborado em 2015, Patricia falecer antes de Morgana, a herança atribuída a esta sucessora pré-morta caberá aos seus filhos, Carlos e Felipe, em razão do direito de representação.

Se válido e eficaz o testamento elaborado em 2015, Patricia renunciar ao seu direito hereditário, ainda que Morgana tenha nomeado Larissa como substituta de Patricia apenas para o caso de pré-morte desta sucessora, a substituição também valerá para o caso de renúncia.

Se o testamento de 2017 não tiver observado as formalidades legais poderá ter sua nulidade decretada, o que fará com que, ainda assim, o instrumento de 2015 não possa ser cumprido, já que esta não era mais a vontade do testador, salvo quanto à disposição em favor de Luiz.