de uma das Varas Criminais da Comarca de Petrolina/PE.

do Tribunal de Justiça de Alagoas, em razão da prerrogativa de foro.

de uma das Varas Criminais da Comarca de Arapiraca/AL.

na Vara Única da Comarca de Delmiro Gouveia/AL.

A condução coercitiva foi totalmente extirpada do ordenamento jurídico, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade por violação da garantia contra a autoincriminação.

A colaboradora, na condição de testemunha, não pode ser conduzida coercitivamente, diante da garantia contra a autoincriminação.

A condução coercitiva era reservada aos investigados e réus, não tendo previsão de sua aplicação para testemunhas, informantes ou peritos.

A colaboradora pode ser conduzida coercitivamente, podendo deixar de responder a perguntas que possam incriminá-la.

após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso.

a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.

deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

O CDC adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. A revisão em contratos de consumo é possível desde que demonstrado fato gerador de desequilíbrio contratual que torne as obrigações excessivamente onerosas, independente de sua imprevisibilidade.

A revisão contratual somente seria possível se visasse a modificação das cláusulas contratuais que estabelecessem prestações desproporcionais desde o início da avença. Os índices econômicos estão sujeitos às mudanças do mercado, devendo ser privilegiado a autonomia contratual das partes e o pacta sunt servanda.

O CDC adota a teoria da imprevisão. Portanto, a revisão dos contratos de consumo está condicionada à demonstração do desequilíbrio contratual em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis para as partes no momento da celebração do negócio jurídico.

A lei nº 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período pandêmico, veda o reconhecimento de aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário como fatos imprevisíveis para autorizar a revisão de revisão de contratos civis e de consumo.

A conduta do site está correta, pois o CDC determina que diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o consumidor deverá aceitar outro produto equivalente.

A informação está completamente equivocada, pois não se trata de exercício de direito de arrependimento da consumidora, mas de rescisão contratual pelo descumprimento da entrega. É igualmente direito de Júlia ter a restituição do dinheiro ou a aceitar prestação equivalente.

A única informação errada transmitida pela atendente é de que o direito à devolução só pode ser exercido após o recebimento do produto. Mas é válida a disposição contratual que converte o valor da compra em voucher por não ter ferido a boa-fé objetiva e o direito de informação do consumidor.

Júlia tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, de aceitar outro produto equivalente, ou mesmo de rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, vedada a compensação de eventuais perdas e danos.

O CDC obriga os fornecedores a disponibilizarem, aos consumidores que solicitarem, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Todavia, como não existe água calórica, a publicidade é abusiva por veicular informação falsa.

O Ministério Público pode ingressar com ação para sustar a publicidade falsa por ferir direitos individuais homogêneos dos consumidores.

As associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação coletiva de proteção a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que constituída há pelo menos 6 meses. O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A publicidade deve observar o principio da veracidade das informações. A sua falsidade implica em violação de direito difuso, caracterizando publicidade enganosa.

João é consumidor, mas não Ana Paula. A ação dele foi proposta dentro do prazo prescricional do CDC, porém, o juiz não pode acolher o pedido de dano estético, que se insere no conceito de dano moral.

João e Ana Paula são consumidores, pois se trata de caso de responsabilidade civil. As ações foram propostas fora do prazo decadencial de 90 dias, razão pela qual o juiz deve julgar as demandas improcedentes.

João é consumidor, assim como Ana Paula. As ações foram propostas dentro do prazo prescricional do CDC. O juiz, em tese, pode acolher todos os pedidos, dado o caráter autônomo do dano estético em relação ao dano moral.

Apenas João é consumidor. Ana Paula deve pleitear a reparação através das disposições do Código Civil. Mas ambos devem ingressar com ação em litisconsórcio ativo a fim de obter a tutela jurisdicional, sendo vedada a pretensão de dano estético, inexistente em nosso ordenamento jurídico.

A instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva e integral pelos danos suportados pela consumidora. Assim, a indenização é devida porque Betina tomou as medidas cabíveis tão logo tomou conhecimento do fato.

O Banco do Oeste não terá de indenizar Betina, pois no caso incide a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O modelo de responsabilidade civil integral impede o reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil. Assim, a condenação do banco do Oeste é medida correta, garantindo a proteção da consumidora.

O Banco do Oeste deve indenizar Betina, podendo exercer o direito de regresso contra a pessoa que realizou os saques indevidos.

Considera-se como consumidor superendividado somente a pessoa física. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange apenas pessoas físicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Considera-se como consumidor superendividado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 2º do CDC. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 70% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange pessoas físicas ou jurídicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 60% do seu efetivo salário para a sua subsistência.