Questões da OAB - 1ª Fase OAB
Progresso nas Disciplinas Questões da OAB
3774 Questões OAB
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Prova:
X Exame de Ordem Unificado
A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
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X Exame de Ordem Unificado
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
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X Exame de Ordem Unificado
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
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X Exame de Ordem Unificado
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
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X Exame de Ordem Unificado
Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
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X Exame de Ordem Unificado
A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.
Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Dificuldade:
Prova:
X Exame de Ordem Unificado
Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Dificuldade:
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X Exame de Ordem Unificado
Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
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X Exame de Ordem Unificado
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art.2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
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X Exame de Ordem Unificado
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.