Considerando que não há previsão no contrato sobre a garantia da obra, Jane não poderá fazer nada. 

Arnaldo, por ser empreiteiro de materiais e execução da obra, responderá, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. ?

Arnaldo somente responderia se Jane reclamasse do vício 90 dias após a entrega da obra, portanto, o direito está prescrito. ?

Arnaldo responderá dentro do prazo de 01 ano pelos vícios ocultos no imóvel.

Com a venda do imóvel, o contrato de locação imobiliária está rescindido automaticamente e Tânia terá que desocupar o imóvel. 

Houve a confusão entre as partes do contrato, sendo uma forma de extinção da obrigação. ?

Tânia terá que imputar o pagamento para não estar caracterizada a sua mora e não sofrer penalidades contratuais.

Tânia poderá ingressar com ação de consignação em pagamento para purgar a mora até descobrir para quem ela deverá pagar o aluguel. ?

Não é possível Ronildo mudar a sua unidade residencial em comercial, uma vez que a legislação não permite esse tipo de mudança. 

Para que Ronildo mude a destinação da sua unidade imobiliária de residencial para comercial, é necessário a aprovação unânime dos votos de todos os condôminos do edifício.

Para que Ronildo possa mudar a destinação da sua unidade imobiliária de residencial para comercial, é necessário a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos do edifício.

Ronildo poderá transformar sua unidade imobiliária residencial em comercial sem necessidade da aprovação dos demais condôminos, em razão do seu direito de propriedade. 

Por se tratar de dano decorrente da utilização da imagem de uma pessoa sem autorização, Carlos tem direito a indenização por danos morais. ?

Carlos não tem direito a indenização pelo uso de sua imagem, uma vez que é uma figura pública e a sua imagem pode ser utilizada sem a sua autorização.

Em razão do uso indevido da sua imagem para fins comerciais, Carlos tem direito a pedir indenização por danos materiais e danos morais. 

Carlos tem direito apenas ao ressarcimento pelos danos materiais que foram causados em razão da utilização de sua imagem, sem autorização.

Se em 2017 Morgana decidir elaborar um novo testamento, dessa vez destinando a casa X para Camila e revogando expressamente a disposição em favor de Patricia, somente o testamento mais recente deverá ser eficaz, se válido, pois esta é a última manifestação de vontade de Morgana.

Se válido e eficaz o testamento elaborado em 2015, Patricia falecer antes de Morgana, a herança atribuída a esta sucessora pré-morta caberá aos seus filhos, Carlos e Felipe, em razão do direito de representação.

Se válido e eficaz o testamento elaborado em 2015, Patricia renunciar ao seu direito hereditário, ainda que Morgana tenha nomeado Larissa como substituta de Patricia apenas para o caso de pré-morte desta sucessora, a substituição também valerá para o caso de renúncia.

Se o testamento de 2017 não tiver observado as formalidades legais poderá ter sua nulidade decretada, o que fará com que, ainda assim, o instrumento de 2015 não possa ser cumprido, já que esta não era mais a vontade do testador, salvo quanto à disposição em favor de Luiz.

Manuela não poderá fazer testamento em razão da sua idade, a não ser que esteja devidamente assistida pelo seu representante legal, caso em que estará válido o instrumento.

Manuela poderá fazer testamento por possuir plena capacidade testamentária ativa, mas não poderá dispor de todo o seu patrimônio como bem entender, pois o seu pai é seu herdeiro necessário, cabendo a este tipo de sucessor a garantia da legítima correspondente a 50% de seus bens, salvo se for declarado indigno ou deserdado.

Se Manuela e seu irmão Marcos quiserem beneficiar uma sobrinha, Renata, filha de um terceiro irmão dos dois, com uma casa de praia que pertence aos dois, poderão se valer de um mesmo testamento para atribuir este legado à sucessora comum.

Ainda que Manuela tenha elaborado um testamento observando todas as formalidades exigidas em lei, se ela vier a sofrer um acidente de carro e este lhe deixar em estado vegetativo, a sua incapacidade superveniente afetará a validade daquele testamento.

Se João e Maria estivessem casados, mas separados de fato há 18 (dezoito) meses quando da morte de João, independente do regime de bens adotado no casamento, Maria não poderia ser herdeira de João, cabendo a herança deste exclusivamente para a única descendente viva, Olivia.

Se João e Maria tivessem casado sob o regime da comunhão parcial de bens, estando em comunhão de vidas no momento da morte daquele, Maria seria meeira do carro e da casa de praia, e ainda teria direito de participar da sucessão concorrendo com a única descendente viva, Olivia, apenas em relação ao apartamento, cabendo metade deste bem para cada uma. Quanto a outra metade do carro e da casa de praia, estes bens caberão somente a Olivia.

Se João e Maria tivessem casado sob o regime separação obrigatória de bens, mesmo que Maria estivesse em comunhão de vidas no monento da morte daquele e Olivia renunciasse a seu direito hereditário, Maria não teria direito nem à meação e tampouco à herança. Neste caso, caso o pai Arnaldo e a mãe Helena estivessem vivos, caberia 50% dos bens para o pai e 50% para a mãe de João.

Se no momento da abertura da sucessão de João, Maria e Olivia renunciassem a seu direito hereditário, e Helena, a mãe de João estivesse pré-morta, a herança seria repartida entre o pai Arnaldo e os avós maternos, Clara e Pedro, estes por direito de representação. Neste caso, ficaria 50% para Arnaldo, 25% para Clara e 25% para Pedro, pois na sucessão dos ascendentes a divisão da herança se dá por linhas, cabendo metade do patrimônio aos ascendentes da linha paterna e metade aos da linha materna.

Se Fernanda desejar ceder um dos imóveis constante do acervo hereditário, desde que o faça por escritura pública, esta cessão será eficaz.

Se Fernanda tivesse cedido seu quinhão hereditário gratuitamente a Edgar, seu filho, antes de eventual aceitação da herança de Miguel e vindo este a renunciar ao seu quinhão hereditário, o acréscimo decorrente dessa renúncia caberá a Fernanda, salvo disposição em contrário no contrato de cessão.

Se Fernanda tiver intenção de ceder seus direitos hereditários onerosamente a Larissa, pela quantia de R$ 100 mil reais, como esta cessão estará sendo feita de forma onerosa, deverá Fernanda oportunizar o exercício do direito de preferência aos demais coerdeiros, Miguel e Igor.

Se Fernanda tiver cedido seus direitos hereditários onerosamente a Edgar, seu filho, como esta cessão foi feita a um terceiro estranho à sucessão, Miguel, Igor e/ou Larissa poderão, depositado o preço, haver para si a quota cedida a Edgar, se o requerer até cento e vinte dias após a transmissão.

Se Marcelo aceitar a sua parte na sucessão legítima, deverá necessariamente aceitar a herança deixada em testamento, pois não pode haver aceitação ou renúncia parcial da herança.

A disposição testamentária em favor de sua amiga Ana é válida, tendo em vista que o testamento preservou a legítima dos herdeiros necessários e não há qualquer impedimento à nomeação da amiga de Renata por meio deste testamento.

Renata não poderia deixar de beneficiar o filho Leonardo em testamento, na medida em que atribuiu 15% de seus bens a Marcelo e um apartamento a Davi, o que implicaria em ofensa ao princípio da igualdade da filiação.

Ainda que o primeiro filho de Miguel não esteja nascido ou concebido no momento da morte de Renata, ele ainda poderá receber a herança deixada pela tia, desde que Miguel esteja vivo e o nascimento ou concepção do herdeiro esperado se dê em até dois anos da abertura da sucessão da tia.

Se, vinte anos depois do nascimento de Bianca, Arnaldo procurar a filha para reconhecer a sua paternidade, a filiação pode ser voluntariamente reconhecida por Arnaldo sem quaisquer ressalvas, podendo ser manifestada, dentre outras formas, através de escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

Se Bianca falecer antes de Arnaldo promover o seu reconhecimento voluntário, o reconhecimento póstumo da paternidade poderá ocorrer mesmo que ela não tenha deixado descendentes.

Se, algum tempo após o nascimento da filha, Arnaldo promover o reconhecimento voluntário da filiação por testamento, caso este instrumento seja revogado, a disposição relativa a filiação também estará revogada.

Se, após romper com Arnaldo, Valéria começar um relacionamento com Paulo e este registrar voluntariamente Bianca como sua filha, este registro não impede que Bianca busque a inclusão do seu pai biológico na sua certidão de nascimento, caso em que ela poderá ter dois pais no seu registro civil.