A demanda é procedente, uma vez que houve um acidente no estabelecimento da Brasil Eco LTDA, sendo ela responsável pelo ocorrido.

A demanda é improcedente, uma vez que houve a comprovação da culpa exclusiva de James pelo acidente, ocorrendo uma excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil da Brasil Eco LTDA.

É cabível indenização, mas ela será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa de James, em confronto com a culpa de Brasil Eco LTDA.

A demanda é improcedente, uma vez que houve a comprovação do estado de necessidade de Adilson ao manobrar o caminhão, ocorrendo uma excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil da Brasil Eco LTDA.

A transferência do contrato de financiamento é válida, pois Dolores informou ao Banco Fortuna S.A. de que a Paula será a nova contratante.

Paula somente poderá assumir o contrato de financiamento de Dolores com ação de rescisão contratual contra o Banco Fortuna S.A.

Não é necessário informar ao Banco Fortune S.A. que Dolores irá transferir o contrato de financiamento para Paula, uma vez que interessa apenas que haja o pagamento das parcelas.

A transferência do contrato de financiamento é inválida, pois é necessário o expresso consentimento do Banco Fortuna S.A. para que Dolores passe o contrato para Paula.

Há uma condição suspensiva, uma vez que o usufruto somente surtirá efeitos com a colação de grau em curso superior.

Há um termo final, uma vez que o usufruto deixará de existir com a colação de grau em curso superior.

Há uma condição resolutiva, uma vez que o usufruto deixará de existir com a colação de grau em curso superior.

Há um termo inicial, uma vez que o usufruto somente surtirá efeitos com a colação de grau em curso superior.

A escolha do foro do contrato de prestação de serviços deveria ter sido o domicílio da Solange, considerando que ela é servidora pública e seu domicílio é necessário.

Considerando que o contrato é escrito, a Solange e a ConstruCor LTDA. podem eleger o foro onde será exercido e cumprido os direitos e obrigações resultem do contrato.

O foro do contrato de prestação de serviços deve ser o domicílio da parte Contratada, portanto, deveria ser a cidade de Salvador – BA.

Não há regramento específico para a escolha de foro em caso de contrato, podendo as partes escolherem qualquer domicílio.

Aberta a sucessão de Daniela todos os seus irmãos irão lhe suceder, razão pela qual a herança será repartida em 05 (cinco) partes iguais entre Cláudia, Vitória, Lorena, Rita e Katarina.

Aberta a sucessão de Daniela, estando Cláudia pré-morta, a herança será repartida apenas entre as irmãs vivas, ficando 2/5 para Vitória, 1/5 para Lorena, 1/5 para Rita e 1/5 para Katarina, pois na classe dos colaterais o grau mais próximo exclui o mais remoto.

Aberta a sucessão de Daniela, estando Cláudia e Rita pré-mortas, a herança será repartida entre as irmãs vivas e os sobrinhos, filhos das irmãs falecidas, ficando 2/7 para Vitória, 2/7 para Gustavo e Paulo, em representação a Cláudia, 1/7 para Lorena, 1/7 para Katarina e 1/7 para Dênis, este último também por representação.

Aberta a sucessão de Daniela, estando Cláudia, Rita e Dênis pré-mortos, a herança será repartida entre as irmãs vivas, ficando 2/7 para Vitória, 1/7 para Lorena e 1/7 para Katarina, por direito próprio, 2/7 para Gustavo e Paulo, em representação a Cláudia, e 1/7 para Igor, este último também por representação a Dênis e Rita.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo estiver pré-morto, Marcelo e Davi renunciarem à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea, Laura, Livia e Lucas, dividindo-se em 05 (cinco) partes iguais.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo estiver pré-morto, Marcelo e Davi renunciarem à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea, Laura, Livia, Lucas e Priscila, dividindo-se em 06 (seis) partes iguais.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo estiver pré-morto, Marcelo renunciar à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea e Davi, dividindo-se em 03 (três) partes iguais.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo e Davi estiverem pré-mortos, e Marcelo renunciar à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea e Priscila, dividindo-se em 03 (três) partes iguais, em face do direito de representação.

Quando Humberto atingir a maioridade aos 18 (dezoito) anos, Tadeu poderá deixar de pagar automaticamente a parte dos alimentos referente a este filho, em função da extinção do poder familiar.

Caso Tadeu venha a expandir consideravelmente seus negócios, passando a perceber uma renda mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível pleitear a revisão da obrigação alimentar anteriormente acordada e o novo valor dos alimentos devem ser compatíveis com a condição social do alimentante e não apenas o mínimo necessário à subsistência dos filhos.

Caso Humberto, após atingir a maioridade, comece a trabalhar e deixe de necessitar dos alimentos pagos pelo pai, a parte que caberia a este filho deverá ser, necessariamente, rateada entre Marcelo e Julia, mantendo-se o valor total dos alimentos em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Caso Tadeu venha a falecer e Humberto, Marcelo e Julia não possuam outros ascendentes, poderão requerer o pensionamento dos alimentos de seu único tio, Fernando, irmão de Tadeu.

Em função da deficiência mental, Gabriela estará sujeita, necessariamente, à Curatela, instituto protetivo de maiores incapazes.

Caso seja cabível a decretação da curatela de Gabriela a autoridade do curador se estende também à Ludmila, mas será preciso designação expressa do juiz quanto aos poderes do curador sobre bens da filha da curatelada.

Caso seja cabível a decretação da curatela de Gabriela, esta poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa.

Caso seja cabível, Luciana poderia propor a tomada de decisão apoiada em favor de Gabriela, para que esta pudesse contar com, pelo menos, 2 (duas) pessoas ido?neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaço?es necessários para que possa exercer sua capacidade.

Para que o casamento possa ser realizado será necessário o consentimento dos pais de Vanessa, já que, apesar de estar na idade núbil, ela ainda não é plenamente capaz. Caso um ou ambos os pais de Vanessa não autorizem esse matrimônio, caberá, em qualquer hipótese, requerer o suprimento judicial do consentimento negado.

Caso o casamento de Rafael e Vanessa seja celebrado sem o consentimento dos pais dela e sem o respectivo suprimento judicial, quando cabível, será possível a decretação de sua nulidade se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

Caso o casamento de Rafael e Vanessa seja celebrado com o consentimento dos pais dela ou, na falta deste, com o respectivo suprimento judicial, o casal poderá deliberar livremente quanto ao regime de bens que deseja ser aplicado ao casamento.

Caso o casamento de Rafael e Vanessa seja celebrado mediante suprimento judicial, por ser cabível, e Rafael desejar alienar o apartamento Z, ele não precisará do consentimento de Vanessa para realização válida deste negócio jurídico.

 Por se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorrente de disposição expressa do Código Civil. 

Rodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação e, tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos. 

Caso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá. 

Márcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.