havendo previsão expressa no contrato de locação, a responsabilidade

pelo pagamento do IPTU será do locatário, cabendo à fazenda pública, no

caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Renata;

Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido

imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não

favorecerá Beta.

Se a empresa A não estiver regularmente constituída, a responsabilidade

pelo pagamento do tributo recairá exclusivamente sobre a empresa B.

Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição

do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas jurídicas de A e B, salvo

quando conste do título prova de sua quitação.

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício

financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,

NÃO se aplica aos impostos de importação e exportação;

O imposto de importação incide sobre a entrada de produtos nacionais

no território estrangeiro.

O imposto sobre a exportação incide sobre a saída do território

estrangeiro, para o nacional, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Não é permitido ao Poder Executivo, alterar as alíquotas do II e do IE.

É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a

terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de

imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja

destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos não estão

abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

a imunidade tributária diz respeito aos impostos e as contribuições.

os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho

religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade

tributária sobre templos de qualquer culto.

Apesar de ser um imposto de competência federal, é possível ter a sua

fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem,

mediante a celebração de convênio com a União Federal;

O ITR incidirá sobre incide sobre pequenas glebas rurais, quando as

explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro

imóvel.

A união procederá a aplicação do ITR de forma progressiva em razão do

tempo, mediante a majoração da alíquota;

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel urbano, o titular de seu

domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Existem 03 espécies de contribuições especiais, as contribuições sociais,

contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição

especial de Interesse de categoria profissional ou econômica;

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incide

sobre as receitas decorrentes da exportação;

Os Estados, Municípios e DF não poderão instituir contribuições

especiais, cobradas de seus servidores, para o custeio do regime

previdenciário de caráter contributivo e solidário;

Somente as contribuições de intervenção no domínio econômico incide

sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

João agiu de forma incorreta, vez que a Exceção de Pré-Executividade

não era o meio próprio para efetiva defesa

João agiu incorretamente, uma vez que o seu argumento devia ser

calcado no princípio da Isonomia

João agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda a instituição de

tributo com efeito confiscatório e apesar da multa não estar

expressamente incluída no artigo, em razão da diversidade da natureza

jurídica, pode-se afirmar a impossibilidade de multas confiscatórias

João agiu acertadamente ao opor a EPE mas errou ao utilizar o

argumento do Princípio do Não Confisco

A majoração da alíquota é inconstitucional, uma vez que o Município alfa não tem competência para promover tal aumento na alíquota.

A majoração da alíquota é constitucional e deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

A majoração da alíquota é inconstitucional pois deveria ter sido realizada mediante Lei Complementar.

A majoração da alíquota é constitucional e deve ter incidência imediata.

poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos. 

não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 

não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.

O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

 Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros. 

O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.  

foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.

foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade. 

foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra. 

foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.