A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação por meio de medida provisória, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.

Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

A sociedade empresária Alfa, que possui regular licença ambiental de operação e vem cumprindo todas as condicionantes da licença, durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial deixou vazar, por acidente, grande quantidade de lama tóxica (bauxita), que atingiu quilômetros de extensão, se espalhou por três cidades do Estado Beta e deixou inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto.

Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão

“Uma das espécies de justiça em sentido estrito e do que é justo na acepção que lhe corresponde, é a que se manifesta na distribuição de funções elevadas de governo, ou de dinheiro, ou das outras coisas que devem ser divididas entre os cidadãos que compartilham dos benefícios outorgados pela constituição da cidade, pois em tais coisas uma pessoa pode ter participação desigual ou igual à de outra pessoa.” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973)

Considerando uma relação voluntária e entre iguais, a justiça a ser aplicada será:

“Se queremos caracterizar não apenas a interpretação da lei pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, mas, de modo inteiramente geral, a interpretação jurídica realizada pelos órgãos aplicadores do Direito, devemos dizer: na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação de conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do Direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva. Com este ato, ou é produzida uma norma de escalão inferior, ou é executado um ato de coerção estatuído na norma jurídica aplicada. Através deste ato de vontade se distingue a interpretação levada a cabo pela ciência jurídica. A interpretação feita pelo órgão aplicador do Direito é sempre autêntica. Ela cria o Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes. 1987, p. 369). 

Considerando a distribuição de competências no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa a seguir que corresponde ao pensamento do filósofo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito, sobre a interpretação jurídica:

De acordo com os ensinamentos do jurista Pontes Miranda, pode-se afirmar que o ato ilícito é uma forma de desvio social, caracteriza-se como o ato de transgressão de um dever jurídico. Sobre esse tema, a partir da abordagem do jurista alagoano, é correto afirmar:

“Os verdadeiros filósofos, tornados senhores da cidade, sejam eles muitos ou um só, desprezam as honras como as de hoje, por julgá-las indignas de um homem livre e sem valor algum, mas, ao contrário, têm em alta conta a retidão e as honras que dela decorrem e, julgando a justiça como algo muito importante e necessário, pondo-se a serviço dela e fazendo-a crescer, administram sua cidade” (PLATÃO. A República. São Paulo: Martins Fontes, 2006 (adaptado).

No contexto da filosofia platônica, o texto expressa uma perspectiva aristocrática acerca do exercício do poder, uma vez que este é legitimado pelo(a)

“196º — Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho.

197º — Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso.

198º — Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina.

199º — Se ele arranca um olho de um escravo alheio, ou quebra um osso ao escravo alheio, deverá pagar a metade de seu preço” (Código de Hamurabi. Disponível em: www.dhnet.org.br. Acesso em: 20 jul. 2022)

Esse trecho apresenta uma característica de um código legal elaborado no contexto da Antiguidade Oriental explicitada no(a)

“Se os filósofos não forem reis nas cidades ou se os que hoje são chamados reis e soberanos não forem filósofos genuínos e capazes e se, numa mesma pessoa, não coincidirem poder político e filosofia e não for barrada agora, sob coerção, a caminhada das diversas naturezas que, em separado buscam uma dessas duas metas, não é possível, caro Glaucon, que haja para as cidades uma trégua de males e, penso, nem para o gênero humano” (PLATÃO. A República. São Paulo: Martins Fontes, 2014).

A tese apresentada pressupõe a necessidade do conhecimento verdadeiro para a