Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.

Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que nos termos do Código Penal:

Em determinada comarca, ao proceder à sessão de julgamento de um crime doloso contra a vida, o juiz presidente se viu forçado a dissolver o Conselho e designar novo dia para o ato, haja vista o advogado constituído ter se apresentado embriagado em plenário. 

Na nova data, tendo comparecido o mesmo patrono constituído pelo réu, o juiz presidente, ao perceber que o causídico dormia ao longo da sustentação feita pelo Ministério Público, fez incidir regra prevista no art. 497 do CPP, dissolvendo o Conselho e nomeando um advogado dativo para representar o acusado, por considerá-lo indefeso.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, o juiz presidente agiu:

André foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, e multa. Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou certidão de antecedentes criminais do réu, em que constavam três ações penais em que figura como denunciado por crimes da mesma natureza, nenhum deles, contudo, com sentença condenatória com trânsito em julgado. Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público:

Geraldo foi denunciado por ter supostamente subtraído dois pares de calçados, roupas e máquina de costura, mediante escalada de muro que circunda a residência da vítima. Não houve realização de perícia no caso. Apesar disso, o réu foi condenado por furto qualificado mediante a escalada. Em relação à prova pericial no delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, é correto afirmar que:

Durante uma abordagem de rotina, três agentes da Polícia Rodoviária Federal, em área perigosa notória pelo tráfico de drogas, conseguiu identificar doze agentes que transportavam grandes quantidades de cocaína em seus veículos. No forro dos veículos também foram encontradas armas de fogo e munições escondidas. Durante a abordagem, os investigados não ofereceram resistência ou se opuseram às ordens da polícia. No entanto, os policiais usaram algemas nos presos para transportá-los para a delegacia da polícia federal de plantão. Nos termos da jurisprudência do STF, o uso das algemas, no presente caso, é:

Sobre o processo dos crimes referente de competência originária dos Tribunais, conforme procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, é correto afirmar que:

Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:

Welton teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro. 

Acolhendo as medidas requeridas pelo Ministério Público, o juízo criminal competente, reconhecendo hipótese de confusão patrimonial, determinou a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado pois, em caso de arquivamento da investigação, haveria a possibilidade de devolução do valor apurado em leilão, devidamente corrigido.

O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.

Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

O Ministério Público do Estado da XYZ finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), a Promotoria de Justiça deve elaborar:

A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações devem observar a preservação do meio ambiente, adotando políticas ambientais que permitam às presentes e futuras gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes desses recursos naturais.

Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)