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No tocante aos honorários periciais e advocatícios no processo do trabalho, considere:
I. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou não, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
II. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
III. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Entretanto, deverá ter obtido créditos em juízo capazes de suportar a referida despesa, ainda que em outro processo, caso contrário, a União responderá pelo encargo.
Tendo em vista as alterações introduzidas na CLT, pela Lei n° 13.467/2017, está correto o que consta em
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Na justiça do trabalho, o pagamento das custas processuais deve ser realizado pelo
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Na reclamação trabalhista “V” o valor da causa é R$ 100.000,00. Durante a tramitação processual, as partes celebraram um acordo no valor total de R$ 70.000,00, convencionando que as custas processuais serão pagas pela empresa reclamada. Nesse caso, as custas processuais devidas pela empresa são de
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Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos. De acordo com a Lei, é correto afirmar que:
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Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de
I - ação de cumprimento.
II - reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS.
III - reclamatória plúrima.
Assinale a opção correta.
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Com relação à capacidade postulatória na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.
I - Os menores de dezoito anos de idade são representados por seus responsáveis legais ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo.
II – Na Justiça do Trabalho não cabe jus postulandi.
III – A capacidade processual em ação rescisória é exclusiva de advogado.
Assinale a opção correta.
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Ana Beatriz contratou o advogado Daniel para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuniões destinadas a estruturar a defesa técnica Ana, Daniel percebe que a cliente não demonstra confiança em seu trabalho, percebendo que há omissão de detalhes importantes para o exercício da defesa.
Diante dessas circunstâncias, o código de ética e disciplina recomenda que Daniel
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São objeto de proteção por parte da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), por intermédio de patente ou marca:
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No que concerne ao instituto do aval, pode-se afirmar que:
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Você é consultado(a) por um cliente que teve extraviada uma duplicata com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias, e no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A referida duplicata seria pagável em Garanhuns/PE, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Papa Léguas Logística e Transportes Ltda.
Em relação aos direitos cambiários decorrentes da duplicata, assinale a afirmativa correta.