Usufruto com opção de compra e venda

Arrendamento mercantil (leasing)

Alienação Fiduciária

Locação de bem móvel

Patentes de invenção e modelo de utilidade

Participação na receita obtida com a disponibilização de obra fonográfica em plataforma digital

Repressão à concorrência desleal e às falsas indicações geográficas

Concessão de registro de desenho industrial e registro de marca

com garantia real

com privilégio especial ou geral

quirografários

tributários

ações particulares, mas somente advindas de omissões

somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às ações ou omissões do Estado

as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos

tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos

não pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, uma vez que o entendimento acerca de povos tribais no Brasil se refere a comunidades quilombolas, ribeirinhas, de pescadores e marisqueiras

só pode ser aplicada a Convenção 169 da OIT para os casos envolvendo terreiros que se localizem em comunidades quilombolas

só pode ser aplicada a Convenção 169 da OIT para os casos envolvendo terreiros cujas lideranças religiosas sejam de descendência africana

pode ser mobilizada a Convenção 169 da OIT, pois os terreiros possuem formas próprias de organização social, ocupando e usando territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica

o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas, e que a participação de intelectuais negros afrontava a autonomia didática das escolas.

as normas afetas à igualdade racial, por apresentarem contornos eminentemente afirmativos, se baseiam no voluntarismo, não na imposição, e que a escola entendia que o momento não era adequado à adoção dessas medidas.

o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil era obrigatório, mas apenas nas escolas públicas.

iria determinar a correção curricular, de modo a promover o estudo da história da África e da história da população negra no Brasil, e que promoveria, sempre que possível, a participação de intelectuais do movimento negro.

Corte Internacional de Justiça – Corte de Haia – instituída pela Carta das Nações Unidas

Conselho de Segurança da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas

Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.

Comissão Interamericana do Direitos Humanos

a CLT rege o trabalho prisional. O trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo

a concessão de quaisquer benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal

 preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso

a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade

correta, pois o consentimento dos pais afasta a necessidade de consulta de cadastro para adoção em consonância com a atual jurisprudência.

correta, pois trata-se de exceção prevista no ECA sobre dispensa de prévia habilitação no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

incorreta, pois a hipótese narrada não se enquadra nas exceções à adoção por pessoa não cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

incorreta, pois os pais precisam justificar o motivo da adoção, sob pena de responder criminalmente por abandono de incapaz.

Margarida praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado primeiramente o fato ao Juiz, conforme previsão legal.

Margarida praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal.

Margarida não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, uma vez que, após a apuração dos fatos, não se comprovou o abuso.

Margarida deveria representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.