aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República.

aquela escolhida pelo Presidente da República entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.

aquela que venha a ser livremente escolhida pelo Presidente da República, entre os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Os Juizados especiais são regidos pelos princípios da oralidade, celeridade e informalidade. No entanto, a contestação é ato que exige forma escrita, de modo o juiz agiu corretamente. Eventual recurso inominado do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

A lei nº 9.099/95 faculta ao Réu apresentar a sua contestação de forma oral ou escrita, por isso o juiz violou o devido processo legal no caso. Eventual recurso de apelação do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 15 dias.

A contestação somente poderá ser apresentada de forma escrita, desde que protocolada antes do início da audiência de instrução e julgamento. A conduta do juiz foi correta. Eventual recurso de apelação do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 10 dias.

A lei nº 9.099/95 faculta ao Réu apresentar a sua contestação de forma oral ou escrita. A decisão do juiz está incorreta por implicar em cerceamento de defesa. Eventual recurso inominado do Banco Mil contra a sentença deverá ser interposto no prazo de 10 dias.

O Juiz deverá aplicar a pena de revelia e julgar a demanda, tendo em vista que as intimações enviadas ao endereço indicado no processo serão reputadas como válidas na ausência de comunicação de alteração.

O Juiz deverá suspender a audiência e determinar de oficio a intimação do Réu por edital.

O Juiz deverá encaminhar o processo para a Justiça comum, pois inexiste a intimação por edital na lei dos juizados especiais.

O Juiz deverá suspender a audiência e designar um curador especial para apresentar contestação pelo Réu, ainda que seja por negativa geral dos fatos.

Bento poderá apresentar embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva ao apresentar prova sumária de sua posse ou domínio.

Bento perderá o imóvel, pois a propriedade do imóvel é de André, e a penhora confere ao exequente o direito de preferência sobre a coisa em relação a terceiros.

Para defender o seu patrimônio, Bento deve apresentar embargos de terceiro, que é o remédio jurídico para proteger pessoa alheia a um processo e que possui direito incompatível com a penhora realizada, ainda que na condição de mero possuidor.

A impugnação é a via processual adequada, tendo em vista que a ação de execução de contrato é embasada em um título executivo judicial.

O Juiz deve deferir o pedido. Com base no o princípio do menor sacrifício do executado, o CPC expressa que é direito do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que ocorre com a substituição do dinheiro por um imóvel de maior valor.

O pedido deve ser indeferido. A substituição do bem penhorado é prevista no CPC, o pedido foi tempestivo, mas a exige a outorga do cônjuge para validade do ato, independente do regime de bens do casamento.

O pedido de substituição do bem deve ser indeferido. A penhora de bens tem uma ordem preferencial expressa no CPC e deve prioritariamente ser feita em dinheiro. Somente nas hipóteses de demais bens é que o juiz poderá alterar a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

A substituição deve ser deferida, a critério do juiz, se o exequente não discordar, quando verificar a ausência de prejuízo ao credor e o menor sacrifício do executado no caso concreto.

Houve um erro material. No segundo leilão, em qualquer hipótese, a venda por preço vil é aquela realizada por valor inferior a 50% ao da avaliação judicial, sem possibilidade de alteração do percentual mínimo pelo juiz.

O edital está adequado. Considera-se preço vil um valor inferior a 50% ao da avaliação judicial, salvo quando o juiz estipular expressamente outro percentual superior no edital.

O edital está viciado. De acordo com o CPC, em quaisquer dos dois leilões, os bens não podem ser vendidos por valor inferior a 60% ao da avaliação judicial.

A definição de preço vil prevista no CPC não confere qualquer discricionaridade ao juiz para alterar o percentual de mínimo de 70% da avaliação judicial, aplicável exclusivamente no segundo leilão.

ajuizar uma ação de execução de alimentos cobrando os últimos dois últimos anos, únicas parcelas que não foram atingidas pela prescrição, sem prejuízo das parcelas vincendas, requerendo a prisão civil em caso de não pagamento.

Requerer o cumprimento da sentença para que o devedor pague todas as prestações desde o mês de maio de 2005, sob pena de prisão civil, diante do caráter da imprescritibilidade dos alimentos

ajuizar duas ações de execução de alimentos: uma cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão, e a outra cobrando as demais parcelas que não estejam prescritas, sob pena de penhora, respeitado o prazo prescricional de 02 anos em relação às parcelas vencidas.

Requerer o cumprimento da sentença, sob dois ritos diferentes. Uma pelo rito de prisão civil, limitado às três últimas parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo. Outra pelo rito de quantia certa, cobrando as demais parcelas retroativamente à data da obrigação, sob pena apenas de penhora.

a remessa dos autos foi indevida, uma vez que o ingresso da União, bem como de suas empresas públicas, só gera a modificação da competência em casos de ações de falência, insolvência civil, recuperação judicial e acidente de trabalho.

caso o ente que ensejou a modificação da competência seja excluído do processo, o juízo Federal deverá suscitar conflito de competência entre ele e a Justiça Estadual.

os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

a decisão de concessão de tutela provisória será automaticamente revogada com a remessa dos autos à Justiça Federal.

o réu deverá impetrar Mandado de Segurança com fins a remediar a incompetência flagrante existente.

João poderá contestar arguindo a incompetência antes mesmo da audiência de conciliação, perante juízo do foro de seu domicílio, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa.

João deverá obrigatoriamente aguardar a realização da audiência de conciliação, comparecendo ou justificando sua ausência, para, depois, em contestação, alegar a incompetência do juízo.

João só poderia contestar arguindo a incompetência antes mesmo da audiência se se tratasse de arguição de incompetência absoluta, mas não relativa, a qual deverá esperar para depois da audiência de conciliação.

chamamento ao processo;

denunciação da lide;

assistência litisconsorcial.

desconsideração da personalidade jurídica.