perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.

perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.

não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos.

mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”.

Para que o casamento possa ser realizado será necessário o consentimento dos pais de Vanessa, já que, apesar de estar na idade núbil, ela ainda não é plenamente capaz. Caso um ou ambos os pais de Vanessa não autorizem esse matrimônio, caberá, em qualquer hipótese, requerer o suprimento judicial do consentimento negado.

Caso o casamento de Rafael e Vanessa seja celebrado sem o consentimento dos pais dela e sem o respectivo suprimento judicial, quando cabível, será possível a decretação de sua nulidade se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

Caso o casamento de Rafael e Vanessa seja celebrado com o consentimento dos pais dela ou, na falta deste, com o respectivo suprimento judicial, o casal poderá deliberar livremente quanto ao regime de bens que deseja ser aplicado ao casamento.

Caso o casamento de Rafael e Vanessa seja celebrado mediante suprimento judicial, por ser cabível, e Rafael desejar alienar o apartamento Z, ele não precisará do consentimento de Vanessa para realização válida deste negócio jurídico.

Em função da deficiência mental, Gabriela estará sujeita, necessariamente, à Curatela, instituto protetivo de maiores incapazes.

Caso seja cabível a decretação da curatela de Gabriela a autoridade do curador se estende também à Ludmila, mas será preciso designação expressa do juiz quanto aos poderes do curador sobre bens da filha da curatelada.

Caso seja cabível a decretação da curatela de Gabriela, esta poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa.

Caso seja cabível, Luciana poderia propor a tomada de decisão apoiada em favor de Gabriela, para que esta pudesse contar com, pelo menos, 2 (duas) pessoas ido?neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaço?es necessários para que possa exercer sua capacidade.

Quando Humberto atingir a maioridade aos 18 (dezoito) anos, Tadeu poderá deixar de pagar automaticamente a parte dos alimentos referente a este filho, em função da extinção do poder familiar.

Caso Tadeu venha a expandir consideravelmente seus negócios, passando a perceber uma renda mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível pleitear a revisão da obrigação alimentar anteriormente acordada e o novo valor dos alimentos devem ser compatíveis com a condição social do alimentante e não apenas o mínimo necessário à subsistência dos filhos.

Caso Humberto, após atingir a maioridade, comece a trabalhar e deixe de necessitar dos alimentos pagos pelo pai, a parte que caberia a este filho deverá ser, necessariamente, rateada entre Marcelo e Julia, mantendo-se o valor total dos alimentos em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Caso Tadeu venha a falecer e Humberto, Marcelo e Julia não possuam outros ascendentes, poderão requerer o pensionamento dos alimentos de seu único tio, Fernando, irmão de Tadeu.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo estiver pré-morto, Marcelo e Davi renunciarem à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea, Laura, Livia e Lucas, dividindo-se em 05 (cinco) partes iguais.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo estiver pré-morto, Marcelo e Davi renunciarem à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea, Laura, Livia, Lucas e Priscila, dividindo-se em 06 (seis) partes iguais.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo estiver pré-morto, Marcelo renunciar à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea e Davi, dividindo-se em 03 (três) partes iguais.

Aberta a sucessão de Renata, se Leonardo e Davi estiverem pré-mortos, e Marcelo renunciar à herança da mãe, os bens de Renata serão deferidos a Vagner, Nívea e Priscila, dividindo-se em 03 (três) partes iguais, em face do direito de representação.

Aberta a sucessão de Daniela todos os seus irmãos irão lhe suceder, razão pela qual a herança será repartida em 05 (cinco) partes iguais entre Cláudia, Vitória, Lorena, Rita e Katarina.

Aberta a sucessão de Daniela, estando Cláudia pré-morta, a herança será repartida apenas entre as irmãs vivas, ficando 2/5 para Vitória, 1/5 para Lorena, 1/5 para Rita e 1/5 para Katarina, pois na classe dos colaterais o grau mais próximo exclui o mais remoto.

Aberta a sucessão de Daniela, estando Cláudia e Rita pré-mortas, a herança será repartida entre as irmãs vivas e os sobrinhos, filhos das irmãs falecidas, ficando 2/7 para Vitória, 2/7 para Gustavo e Paulo, em representação a Cláudia, 1/7 para Lorena, 1/7 para Katarina e 1/7 para Dênis, este último também por representação.

Aberta a sucessão de Daniela, estando Cláudia, Rita e Dênis pré-mortos, a herança será repartida entre as irmãs vivas, ficando 2/7 para Vitória, 1/7 para Lorena e 1/7 para Katarina, por direito próprio, 2/7 para Gustavo e Paulo, em representação a Cláudia, e 1/7 para Igor, este último também por representação a Dênis e Rita.

Elon e Leonardo podem participar da Assistência Social.

 Apenas Elon pode participar da Saúde.

Leonardo só pode participar da Assistência Social.

Elon e Leonardo podem participar da Saúde.

Que sim, haja vista, a impossibilidade do atendimento de consultas médicas públicas quem tem convênio particular.

Que sim, haja vista, a impossibilidade do atendimento de consultas médicas públicas quem tem convênio particular, só sendo possível o atendimento caso fosse uma situação emergencial.

Que não, pois Adelson não teria direito pelo fato de já nunca ter contribuído com a previdência social.

Que não, pois a saúde pública é direito de todos, independentemente da condição financeira.

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência Social

Ao Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social

Ao Regime Geral de Previdência Social, como segurada facultativa