Em 2022, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Augusto imputando a ele a prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a inicial acusatória, em 2017, o acusado manteve conjunção carnal com a vítima, que à época possuía 13 anos de idade. 

Ao saber do fato e antes que a jovem completasse 18 anos, os pais da vítima procuraram a delegacia de polícia, manifestando expressamente a vontade de ver Augusto responsabilizado criminalmente, o que foi por ela confirmado ao atingir a maioridade. 

No inquérito, foram reunidos elementos de informação suficientes à satisfação do lastro mínimo probatório exigido para a acusação. Entretanto, a denúncia foi rejeitada liminarmente pelo juiz competente. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado apontou a ilegitimidade de parte, entendendo que não caberia ao Parquet exercer a ação penal, que não poderia ser admitida.

Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta para o caso.

Natália e Fernanda, estudiosas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos conversando sobre a  Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), diziam:
Natália afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Fernanda, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade.

Radasha ativista e estudante de direito, numa visita ao Presídio Cyridião Durval de Oliveira e Silva na cidade de Maceió constatou a ocorrência de violações aos direitos humanos em relação às pessoas privadas de sua liberdade e que se encontravam custodiadas. Radasha consultou sua professora advogada a respeito da possibilidade de formular uma representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando à cessação dessa ilicitude e à responsabilização dos envolvidos.

Fernanda, professora e advogada respondeu, corretamente, que

Muito se sabe sobre Tratados Internacionais de Direitos Humanos, porém na aula de Direito Constitucional Gustavo diante da supremacia Constituição ficou em dúvida sobre a incorporação e a força normativa dos tratados em que o Brasil faz adesão. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos após incorporados

Gustavo estudante revoltado com a escola que estudava saiu atirando e matando todos os seus “colegas” negros e assim foi acusado de genocídio e condenado à pena de morte conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos

Em debate acontecido dentro da sala de aula sobre a "Proteção aos Direitos Humanos", Vilaça, Larissa, Raíssa e Luíza citaram suas conclusões sobre o estudado, porém existe erro no que foi citado em aula.

I. Villaça disse que os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao fazê-lo.

II. Larissa disse que aprendeu que as regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.

III. Raíssa falou que o Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII, que não admite juízo ou tribunal de exceção.

IV. Luíza concluiu que quando o indivíduo tiver seus Direitos Humanos violados este pode recorrer diretamente a Corte Internacional que fará sua defesa.

Assinale a alternativa correta

No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. 

Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:

Francisco, reincidente específico, foi condenado em primeira instância pelo cometimento do crime de estelionato contra o INSS, a quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Ministério Público Federal recorreu da sentença para aumentar a pena, e a defesa de Francisco também apelou pedindo a sua absolvição ou a diminuição da pena. 

No julgamento do recurso pelo TRF, composta de três membros, dois deles decidiram pela manutenção da pena, e, no mérito, o terceiro entendeu que a pena deveria ser diminuída para dois anos. 

O acórdão foi lavrado com a decisão de manter a pena imposta pelo juiz de primeiro grau.

De acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores, contra o referido acórdão:

Considerando os crimes praticados contra a mulher, para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar. 

Nessa situação hipotética,