Se Fernanda desejar ceder um dos imóveis constante do acervo hereditário, desde que o faça por escritura pública, esta cessão será eficaz.

Se Fernanda tivesse cedido seu quinhão hereditário gratuitamente a Edgar, seu filho, antes de eventual aceitação da herança de Miguel e vindo este a renunciar ao seu quinhão hereditário, o acréscimo decorrente dessa renúncia caberá a Fernanda, salvo disposição em contrário no contrato de cessão.

Se Fernanda tiver intenção de ceder seus direitos hereditários onerosamente a Larissa, pela quantia de R$ 100 mil reais, como esta cessão estará sendo feita de forma onerosa, deverá Fernanda oportunizar o exercício do direito de preferência aos demais coerdeiros, Miguel e Igor.

Se Fernanda tiver cedido seus direitos hereditários onerosamente a Edgar, seu filho, como esta cessão foi feita a um terceiro estranho à sucessão, Miguel, Igor e/ou Larissa poderão, depositado o preço, haver para si a quota cedida a Edgar, se o requerer até cento e vinte dias após a transmissão.

Se João e Maria estivessem casados, mas separados de fato há 18 (dezoito) meses quando da morte de João, independente do regime de bens adotado no casamento, Maria não poderia ser herdeira de João, cabendo a herança deste exclusivamente para a única descendente viva, Olivia.

Se João e Maria tivessem casado sob o regime da comunhão parcial de bens, estando em comunhão de vidas no momento da morte daquele, Maria seria meeira do carro e da casa de praia, e ainda teria direito de participar da sucessão concorrendo com a única descendente viva, Olivia, apenas em relação ao apartamento, cabendo metade deste bem para cada uma. Quanto a outra metade do carro e da casa de praia, estes bens caberão somente a Olivia.

Se João e Maria tivessem casado sob o regime separação obrigatória de bens, mesmo que Maria estivesse em comunhão de vidas no monento da morte daquele e Olivia renunciasse a seu direito hereditário, Maria não teria direito nem à meação e tampouco à herança. Neste caso, caso o pai Arnaldo e a mãe Helena estivessem vivos, caberia 50% dos bens para o pai e 50% para a mãe de João.

Se no momento da abertura da sucessão de João, Maria e Olivia renunciassem a seu direito hereditário, e Helena, a mãe de João estivesse pré-morta, a herança seria repartida entre o pai Arnaldo e os avós maternos, Clara e Pedro, estes por direito de representação. Neste caso, ficaria 50% para Arnaldo, 25% para Clara e 25% para Pedro, pois na sucessão dos ascendentes a divisão da herança se dá por linhas, cabendo metade do patrimônio aos ascendentes da linha paterna e metade aos da linha materna.

Manuela não poderá fazer testamento em razão da sua idade, a não ser que esteja devidamente assistida pelo seu representante legal, caso em que estará válido o instrumento.

Manuela poderá fazer testamento por possuir plena capacidade testamentária ativa, mas não poderá dispor de todo o seu patrimônio como bem entender, pois o seu pai é seu herdeiro necessário, cabendo a este tipo de sucessor a garantia da legítima correspondente a 50% de seus bens, salvo se for declarado indigno ou deserdado.

Se Manuela e seu irmão Marcos quiserem beneficiar uma sobrinha, Renata, filha de um terceiro irmão dos dois, com uma casa de praia que pertence aos dois, poderão se valer de um mesmo testamento para atribuir este legado à sucessora comum.

Ainda que Manuela tenha elaborado um testamento observando todas as formalidades exigidas em lei, se ela vier a sofrer um acidente de carro e este lhe deixar em estado vegetativo, a sua incapacidade superveniente afetará a validade daquele testamento.

Se em 2017 Morgana decidir elaborar um novo testamento, dessa vez destinando a casa X para Camila e revogando expressamente a disposição em favor de Patricia, somente o testamento mais recente deverá ser eficaz, se válido, pois esta é a última manifestação de vontade de Morgana.

Se válido e eficaz o testamento elaborado em 2015, Patricia falecer antes de Morgana, a herança atribuída a esta sucessora pré-morta caberá aos seus filhos, Carlos e Felipe, em razão do direito de representação.

Se válido e eficaz o testamento elaborado em 2015, Patricia renunciar ao seu direito hereditário, ainda que Morgana tenha nomeado Larissa como substituta de Patricia apenas para o caso de pré-morte desta sucessora, a substituição também valerá para o caso de renúncia.

Se o testamento de 2017 não tiver observado as formalidades legais poderá ter sua nulidade decretada, o que fará com que, ainda assim, o instrumento de 2015 não possa ser cumprido, já que esta não era mais a vontade do testador, salvo quanto à disposição em favor de Luiz.

Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 2/3 (um terço) do salário normal.  

Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 

Nas jornadas não excedentes a 6 (seis) horas/diárias, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. ?

Clara terá direito a um recesso remunerado de 30 dias, mas sem direito ao acréscimo de 1/3(um terço), não fazendo jus a garantia provisória no emprego.

Clara terá direito a reintegração em decorrência da estabilidade provisória, porém não terá direito a qualquer paralisação, porque somente o empregado tem direito a férias.

Clara terá direito a férias normais acrescidas do terço constitucional, eis que passado um ano do contrato, além da estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Clara deverá ajuizar ação pleiteando sua reintegração e as férias, uma vez que a Lei é omissa a respeito, cabendo ao juiz decidir por analogia.  ?

A transferência é nula, porque durante o contrato de trabalho, o empregador não poderá em nenhuma hipótese transferir o empregado, mesmo sem mudança de domicílio.  

Graciliano Ramos poderá ser transferido e terá direito a um adicional não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu salário, durante os oito meses em que permanecer em Santarém. 

Graciliano Ramos poderá ser transferido de forma definitiva ou provisória, mas sempre condicionado com sua concordância, mesmo que gere prejuízo ao empregado. 

A transferência somente será possível se houver cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com garantia de ao menos um pagamento de adicional de 50% (cinquenta por cento).

Ajuda de custa.

Prêmio.

Diária para viagem.

Comissão.
 

Os empregados estão corretos, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício aos trabalhadores, como foi o caso. ?

Os empregados estão errados, pois não há obrigação da empresa sequer custear plano odontológico.

A alteração não alcança o contrato de João, o qual terá direito a manutenção do plano, incluindo-se a parte ortodôntica; mas, Pedro, em decorrência de sua contratação na vigência das novas condições, não faz jus ao tratamento ortodôntico. ?

Os empregados têm direito ao plano, incluindo-se o ortodôntico, em decorrência do princípio da primazia da realidade. ?

A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos. 

A invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado. ?

A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros. ?

A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado pela justiça. ?