poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 15 dias.

deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 30 dias.

deverá haver mútuo acordo entre as partes, sendo que o período para a transição será de, pelo menos, 15 dias.

poderá o empregador unilateralmente determinar o retorno do empregado ao regime presencial, observando a antecedência mínima de 30 dias.
 

sempre será computado na jornada de trabalho, desde que excedente de 15 minutos diários.

sempre será computado na jornada de trabalho, independente do tempo gasto.

nunca será computado na jornada de trabalho.

apenas será computado na jornada de trabalho se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho definindo o tempo da troca de fardamento.

poderá pactuar individualmente com Agnelo o banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 12 meses.

deverá obrigatoriamente celebrar acordo coletivo com o sindicato para estabelecer banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 18 meses.

deverá necessariamente celebrar acordo com todos os empregados em conjunto, com assistência do sindicato, para estabelecer banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

poderá pactuar individualmente com Agnelo o banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.

Motorista.

Cobrador.

Contadora.

Motorista e Cobrador.

Contra o menor de 18 anos não corre prescrição.

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

São imprescritíveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A prescrição do direito de reclamar o pagamento da respectiva remuneração das férias, é contada do término do período aquisitivo das mesmas.

Betânia e Carlos não poderão adotar um regime de completa separação patrimonial, tendo em vista que esta situação somente é possível nas hipóteses de incidência do regime de separação obrigatória de bens, o que não se aplica na hipótese.

Betânia e Carlos poderão adotar, por acordo de vontades, desde que o façam por meio de documento escrito, o regime de separação de bens, começando a vigorar o pacto antenupcial desde a assinatura deste documento.

Celebrado pacto antenupcial válido e realizada a cerimônia do casamento, Betânia e Carlos não poderão alterar o regime de bens escolhido.

Caso Betânia e Carlos resolvam adotar o regime de comunhão parcial de bens, para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, sejam eles comuns ou particulares, eles precisarão de vênia conjugal, que poderá ser suprida judicialmente em caso de negativa de consentimento injustificada ou impossibilidade de sua concessão.

Se, celebrado pacto antenupcial válido, for adotado o regime de comunhão universal de bens, todos os bens mencionados no enunciado da questão serão considerados bens comuns do casal.

Se o casal adotar o regime de comunhão parcial de bens, todos os bens mencionados no enunciado da questão serão considerados bens particulares de cada cônjuge, inclusive os instrumentos de profissão adquiridos na constância do casamento.

Se, celebrado pacto antenupcial válido, for adotado o regime de separação convencional de bens, os cônjuges deverão ratear meio a meio as despesas comuns do lar.

Se o casal adotar o regime de comunhão parcial de bens e Fabiano tiver alugado o apartamento W, pela quantia de R$ 3 mil reais, serão comunicáveis os aluguéis deste bem, desde o início do contrato, ainda que em data anterior à celebração do casamento, na medida em que os frutos civis de bens particulares são considerados patrimônio comum do casal.

Se Marcelo não adimplir a parte que lhe cabe na prestação alimentar, Antônia poderá exigir que Humberto e/ou Julia arquem com a parte de Marcelo, pois, nesta situação, a obrigação alimentar implica solidariedade passiva dos devedores.

Se Marcelo vier a constituir nova família com Daphne e desta união nascer a filha Emanuele, isso importará na revisão automática da quantia estabelecida em favor de sua mãe, devendo ser reduzido o valor dos alimentos em decorrência do dever de sustento que cabe a Marcelo em função da filha Emanuele.

Caso Antônia venha a ganhar um prêmio de R$ 2 milhões de reais na mega sena, ainda assim os seus filhos não poderão pleitear a exoneração da obrigação alimentar, em razão do dever de assistência que cabe aos filhos quanto a pessoa dos pais idosos.

Se todos os descendentes de Antônia vierem a falecer, a obrigação alimentar não poderá recair nos irmãos daquela (Alberto, Arthur e Miguel), pois o dever de prestar alimentos não alcança os parentes colaterais.

Se, vinte anos depois do nascimento de Bianca, Arnaldo procurar a filha para reconhecer a sua paternidade, a filiação pode ser voluntariamente reconhecida por Arnaldo sem quaisquer ressalvas, podendo ser manifestada, dentre outras formas, através de escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

Se Bianca falecer antes de Arnaldo promover o seu reconhecimento voluntário, o reconhecimento póstumo da paternidade poderá ocorrer mesmo que ela não tenha deixado descendentes.

Se, algum tempo após o nascimento da filha, Arnaldo promover o reconhecimento voluntário da filiação por testamento, caso este instrumento seja revogado, a disposição relativa a filiação também estará revogada.

Se, após romper com Arnaldo, Valéria começar um relacionamento com Paulo e este registrar voluntariamente Bianca como sua filha, este registro não impede que Bianca busque a inclusão do seu pai biológico na sua certidão de nascimento, caso em que ela poderá ter dois pais no seu registro civil.

Se Marcelo aceitar a sua parte na sucessão legítima, deverá necessariamente aceitar a herança deixada em testamento, pois não pode haver aceitação ou renúncia parcial da herança.

A disposição testamentária em favor de sua amiga Ana é válida, tendo em vista que o testamento preservou a legítima dos herdeiros necessários e não há qualquer impedimento à nomeação da amiga de Renata por meio deste testamento.

Renata não poderia deixar de beneficiar o filho Leonardo em testamento, na medida em que atribuiu 15% de seus bens a Marcelo e um apartamento a Davi, o que implicaria em ofensa ao princípio da igualdade da filiação.

Ainda que o primeiro filho de Miguel não esteja nascido ou concebido no momento da morte de Renata, ele ainda poderá receber a herança deixada pela tia, desde que Miguel esteja vivo e o nascimento ou concepção do herdeiro esperado se dê em até dois anos da abertura da sucessão da tia.