a empresa poderá reverter ao cargo de Cibele, mas ela não terá redução salarial, já que exerceu a função de confiança por mais de dez anos. 

é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho, pois já estava no cargo de confiança tem mais de dez anos, salvo o consentimento do empregado.

não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho, a reversão do empregado ao cargo de origem, não havendo que se falar em incorporação de função de confiança.

é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho independente do consentimento do empregado.

Com razão o curso, eis que no contrato de experiência, não há necessidade de anotações na CTPS do Autor, salvo se, ao final, Eça de Queiroz fosse contratado por prazo indeterminado.

O empregador teria um prazo improrrogável de 48h para assinatura na CTPS de Eça de Queiroz, desde que o mesmo tivesse apresentado o documento físico. 

Independente da modalidade de contratação, o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar a CTPS do empregado, bastando apenas a indicação do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que atualmente é a única forma de identificação do empregado sendo desnecessária a apresentação de CTPS em meio físico. ?

É facultada a anotação na CTPS do empregado, em se tratando de contrato a termo. Sendo obrigatório nos contratos por prazo indeterminado.

Em regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes. 

As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes. 

Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada. 

Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.

Considera-se como consumidor superendividado somente a pessoa física. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange apenas pessoas físicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 25% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

Considera-se como consumidor superendividado, pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 2º do CDC. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 70% do salário mínimo para a sua subsistência.

O conceito de consumidor superendividado abrange pessoas físicas ou jurídicas. Na negociação de suas dívidas deverá ser preservado o valor de 60% do seu efetivo salário para a sua subsistência.

A instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva e integral pelos danos suportados pela consumidora. Assim, a indenização é devida porque Betina tomou as medidas cabíveis tão logo tomou conhecimento do fato.

O Banco do Oeste não terá de indenizar Betina, pois no caso incide a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O modelo de responsabilidade civil integral impede o reconhecimento de excludentes de responsabilidade civil. Assim, a condenação do banco do Oeste é medida correta, garantindo a proteção da consumidora.

O Banco do Oeste deve indenizar Betina, podendo exercer o direito de regresso contra a pessoa que realizou os saques indevidos.

João é consumidor, mas não Ana Paula. A ação dele foi proposta dentro do prazo prescricional do CDC, porém, o juiz não pode acolher o pedido de dano estético, que se insere no conceito de dano moral.

João e Ana Paula são consumidores, pois se trata de caso de responsabilidade civil. As ações foram propostas fora do prazo decadencial de 90 dias, razão pela qual o juiz deve julgar as demandas improcedentes.

João é consumidor, assim como Ana Paula. As ações foram propostas dentro do prazo prescricional do CDC. O juiz, em tese, pode acolher todos os pedidos, dado o caráter autônomo do dano estético em relação ao dano moral.

Apenas João é consumidor. Ana Paula deve pleitear a reparação através das disposições do Código Civil. Mas ambos devem ingressar com ação em litisconsórcio ativo a fim de obter a tutela jurisdicional, sendo vedada a pretensão de dano estético, inexistente em nosso ordenamento jurídico.

O CDC obriga os fornecedores a disponibilizarem, aos consumidores que solicitarem, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Todavia, como não existe água calórica, a publicidade é abusiva por veicular informação falsa.

O Ministério Público pode ingressar com ação para sustar a publicidade falsa por ferir direitos individuais homogêneos dos consumidores.

As associações de defesa do consumidor possuem legitimidade para propor ação coletiva de proteção a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que constituída há pelo menos 6 meses. O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

A publicidade deve observar o principio da veracidade das informações. A sua falsidade implica em violação de direito difuso, caracterizando publicidade enganosa.

A conduta do site está correta, pois o CDC determina que diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o consumidor deverá aceitar outro produto equivalente.

A informação está completamente equivocada, pois não se trata de exercício de direito de arrependimento da consumidora, mas de rescisão contratual pelo descumprimento da entrega. É igualmente direito de Júlia ter a restituição do dinheiro ou a aceitar prestação equivalente.

A única informação errada transmitida pela atendente é de que o direito à devolução só pode ser exercido após o recebimento do produto. Mas é válida a disposição contratual que converte o valor da compra em voucher por não ter ferido a boa-fé objetiva e o direito de informação do consumidor.

Júlia tem o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, de aceitar outro produto equivalente, ou mesmo de rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, vedada a compensação de eventuais perdas e danos.

O CDC adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. A revisão em contratos de consumo é possível desde que demonstrado fato gerador de desequilíbrio contratual que torne as obrigações excessivamente onerosas, independente de sua imprevisibilidade.

A revisão contratual somente seria possível se visasse a modificação das cláusulas contratuais que estabelecessem prestações desproporcionais desde o início da avença. Os índices econômicos estão sujeitos às mudanças do mercado, devendo ser privilegiado a autonomia contratual das partes e o pacta sunt servanda.

O CDC adota a teoria da imprevisão. Portanto, a revisão dos contratos de consumo está condicionada à demonstração do desequilíbrio contratual em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis para as partes no momento da celebração do negócio jurídico.

A lei nº 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período pandêmico, veda o reconhecimento de aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário como fatos imprevisíveis para autorizar a revisão de revisão de contratos civis e de consumo.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.