Se João e Maria estivessem casados, mas separados de fato há 18 (dezoito) meses quando da morte de João, independente do regime de bens adotado no casamento, Maria não poderia ser herdeira de João, cabendo a herança deste exclusivamente para a única descendente viva, Olivia.

Se João e Maria tivessem casado sob o regime da comunhão parcial de bens, estando em comunhão de vidas no momento da morte daquele, Maria seria meeira do carro e da casa de praia, e ainda teria direito de participar da sucessão concorrendo com a única descendente viva, Olivia, apenas em relação ao apartamento, cabendo metade deste bem para cada uma. Quanto a outra metade do carro e da casa de praia, estes bens caberão somente a Olivia.

Se João e Maria tivessem casado sob o regime separação obrigatória de bens, mesmo que Maria estivesse em comunhão de vidas no monento da morte daquele e Olivia renunciasse a seu direito hereditário, Maria não teria direito nem à meação e tampouco à herança. Neste caso, caso o pai Arnaldo e a mãe Helena estivessem vivos, caberia 50% dos bens para o pai e 50% para a mãe de João.

Se no momento da abertura da sucessão de João, Maria e Olivia renunciassem a seu direito hereditário, e Helena, a mãe de João estivesse pré-morta, a herança seria repartida entre o pai Arnaldo e os avós maternos, Clara e Pedro, estes por direito de representação. Neste caso, ficaria 50% para Arnaldo, 25% para Clara e 25% para Pedro, pois na sucessão dos ascendentes a divisão da herança se dá por linhas, cabendo metade do patrimônio aos ascendentes da linha paterna e metade aos da linha materna.

Se Fernanda desejar ceder um dos imóveis constante do acervo hereditário, desde que o faça por escritura pública, esta cessão será eficaz.

Se Fernanda tivesse cedido seu quinhão hereditário gratuitamente a Edgar, seu filho, antes de eventual aceitação da herança de Miguel e vindo este a renunciar ao seu quinhão hereditário, o acréscimo decorrente dessa renúncia caberá a Fernanda, salvo disposição em contrário no contrato de cessão.

Se Fernanda tiver intenção de ceder seus direitos hereditários onerosamente a Larissa, pela quantia de R$ 100 mil reais, como esta cessão estará sendo feita de forma onerosa, deverá Fernanda oportunizar o exercício do direito de preferência aos demais coerdeiros, Miguel e Igor.

Se Fernanda tiver cedido seus direitos hereditários onerosamente a Edgar, seu filho, como esta cessão foi feita a um terceiro estranho à sucessão, Miguel, Igor e/ou Larissa poderão, depositado o preço, haver para si a quota cedida a Edgar, se o requerer até cento e vinte dias após a transmissão.

Se Marcelo aceitar a sua parte na sucessão legítima, deverá necessariamente aceitar a herança deixada em testamento, pois não pode haver aceitação ou renúncia parcial da herança.

A disposição testamentária em favor de sua amiga Ana é válida, tendo em vista que o testamento preservou a legítima dos herdeiros necessários e não há qualquer impedimento à nomeação da amiga de Renata por meio deste testamento.

Renata não poderia deixar de beneficiar o filho Leonardo em testamento, na medida em que atribuiu 15% de seus bens a Marcelo e um apartamento a Davi, o que implicaria em ofensa ao princípio da igualdade da filiação.

Ainda que o primeiro filho de Miguel não esteja nascido ou concebido no momento da morte de Renata, ele ainda poderá receber a herança deixada pela tia, desde que Miguel esteja vivo e o nascimento ou concepção do herdeiro esperado se dê em até dois anos da abertura da sucessão da tia.

Se, vinte anos depois do nascimento de Bianca, Arnaldo procurar a filha para reconhecer a sua paternidade, a filiação pode ser voluntariamente reconhecida por Arnaldo sem quaisquer ressalvas, podendo ser manifestada, dentre outras formas, através de escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

Se Bianca falecer antes de Arnaldo promover o seu reconhecimento voluntário, o reconhecimento póstumo da paternidade poderá ocorrer mesmo que ela não tenha deixado descendentes.

Se, algum tempo após o nascimento da filha, Arnaldo promover o reconhecimento voluntário da filiação por testamento, caso este instrumento seja revogado, a disposição relativa a filiação também estará revogada.

Se, após romper com Arnaldo, Valéria começar um relacionamento com Paulo e este registrar voluntariamente Bianca como sua filha, este registro não impede que Bianca busque a inclusão do seu pai biológico na sua certidão de nascimento, caso em que ela poderá ter dois pais no seu registro civil.

Se Marcelo não adimplir a parte que lhe cabe na prestação alimentar, Antônia poderá exigir que Humberto e/ou Julia arquem com a parte de Marcelo, pois, nesta situação, a obrigação alimentar implica solidariedade passiva dos devedores.

Se Marcelo vier a constituir nova família com Daphne e desta união nascer a filha Emanuele, isso importará na revisão automática da quantia estabelecida em favor de sua mãe, devendo ser reduzido o valor dos alimentos em decorrência do dever de sustento que cabe a Marcelo em função da filha Emanuele.

Caso Antônia venha a ganhar um prêmio de R$ 2 milhões de reais na mega sena, ainda assim os seus filhos não poderão pleitear a exoneração da obrigação alimentar, em razão do dever de assistência que cabe aos filhos quanto a pessoa dos pais idosos.

Se todos os descendentes de Antônia vierem a falecer, a obrigação alimentar não poderá recair nos irmãos daquela (Alberto, Arthur e Miguel), pois o dever de prestar alimentos não alcança os parentes colaterais.

Se, celebrado pacto antenupcial válido, for adotado o regime de comunhão universal de bens, todos os bens mencionados no enunciado da questão serão considerados bens comuns do casal.

Se o casal adotar o regime de comunhão parcial de bens, todos os bens mencionados no enunciado da questão serão considerados bens particulares de cada cônjuge, inclusive os instrumentos de profissão adquiridos na constância do casamento.

Se, celebrado pacto antenupcial válido, for adotado o regime de separação convencional de bens, os cônjuges deverão ratear meio a meio as despesas comuns do lar.

Se o casal adotar o regime de comunhão parcial de bens e Fabiano tiver alugado o apartamento W, pela quantia de R$ 3 mil reais, serão comunicáveis os aluguéis deste bem, desde o início do contrato, ainda que em data anterior à celebração do casamento, na medida em que os frutos civis de bens particulares são considerados patrimônio comum do casal.

Betânia e Carlos não poderão adotar um regime de completa separação patrimonial, tendo em vista que esta situação somente é possível nas hipóteses de incidência do regime de separação obrigatória de bens, o que não se aplica na hipótese.

Betânia e Carlos poderão adotar, por acordo de vontades, desde que o façam por meio de documento escrito, o regime de separação de bens, começando a vigorar o pacto antenupcial desde a assinatura deste documento.

Celebrado pacto antenupcial válido e realizada a cerimônia do casamento, Betânia e Carlos não poderão alterar o regime de bens escolhido.

Caso Betânia e Carlos resolvam adotar o regime de comunhão parcial de bens, para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, sejam eles comuns ou particulares, eles precisarão de vênia conjugal, que poderá ser suprida judicialmente em caso de negativa de consentimento injustificada ou impossibilidade de sua concessão.

O testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.  

O testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que só podem ser chamadas a suceder na sucessão testamentária pessoas jurídicas já previamente constituídas.

O testamento de Renatinho é válido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

A deixa testamentária para a constituição de uma fundação seria válida, no entanto, em razão de o testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado.

Carlos não poderia alienar o imóvel a Patrícia, pois ainda estava vigente o prazo de locação. 

A alienação é possível, mas, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, Patrícia deve respeitar o prazo da locação. 

Não há nenhum óbice à alienação do imóvel por Carlos a Patrícia e, uma vez realizada, o contrato de locação com Amanda é automaticamente desfeito. 

Carlos tem o direito de vender o imóvel durante o prazo de locação, mas, nessa hipótese, a compradora Patrícia estará necessariamente vinculada ao contrato de locação celebrado anteriormente, devendo cumprir o prazo inicialmente pactuado por Carlos com Amanda. 

Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.

Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.