Dentre os institutos que recebem proteção da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), através de patente ou marca, podemos destacar:

Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial 

Tamandaré emitiu nota promissória no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor de Altamira. Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda.

Sendo inequívoco que a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que 

A sociedade Corinto & Curvelo Ltda. é composta apenas por dois sócios, sendo o sócio Corinto titular de 40% do capital e o sócio Curvelo titular do restante. Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade limitada poderá ser realizada pelo sócio Curvelo, independentemente de ter havido

Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação.

Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo.

Com base nas informações acima, a sociedade empresária 

Dentre as peculiaridades da recuperação extrajudicial, podemos citar a expressa previsão legal de exclusão de algumas espécies de créditos quanto ao plano. São eles:

São objeto de proteção por parte da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) os seguintes institutos, com exceção da(s):

A sociedade Campo Belo Soluções Agrícolas Ltda., com vistas a aumentar a área de sua atuação, pretende fornecer serviço de colheita de grãos para grandes produtores nas regiões Centro-Oeste e Sudeste do Brasil.

Diante do pouco tempo para que ponha em prática esta ideia, lhe consultou e expôs a intenção de firmar contrato tendo como objeto a posse direta de tratores, colheitadeiras e caminhões de transporte, com prazo estipulado contratualmente para utilização.

Por tal relação contratual, se propõe a realizar o pagamento de prestações mensais, enquanto o pacto estiver sob vigência, ao passo que no término do prazo contratual, quando já estiver capitalizada o suficiente (em virtude do pagamento por parte dos produtores agrícolas), pretende ter a possibilidade adquirir os veículos, ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário, ou renovar o contrato, em condições vantajosas.

Diante do do que foi descrito, estamos diante de um contrato de:

Sabe-se que a Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005) trata-se de verdadeiro microssistema processual, que possui suas próprias regras quanto à contagem de prazos para a realização de atos processuais. Sob esta ótica, na hipótese de proposição de pedido de falência, o devedor, após a citação, poderá oferecer contestação, no prazo de:

Uma das inovações conferidas à Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/2005), em razão da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, trata-se de disciplina dos institutos da medição e conciliação nos processos de recuperação judicial.

Dentre as hipóteses de cabimento de composição entre as partes, seja antecedente ou incidental ao processo, qual das assertivas seguintes contém hipótese de vedação: