¾ do capital integralizado

2/3 do capital integralizado

Unanimidade dos sócios

Não há quórum mínimo previsto para tal deliberação

Cisão

Transformação

Incorporação

Fusão

Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial

Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei

Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes

Exercício regular das atividades há mais de 5 (cinco) anos

Sociedade anônima

Sociedade coligada

Sociedade em comandita simples

Sociedade limitada

O adquirente não pode se opor à concorrência exercida pelo alienante

A concorrência só pode ser exercida após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da transferência

É vedada a possibilidade de concorrência por parte do alienante

A concorrência só pode ser exercida após o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado da transferência

Variabilidade ou dispensa do capital social

Número mínimo de sócios para compor a administração

Quorum para a assembleia funcionar baseado no capital social representado

Responsabilidade limitada ou ilimitada dos sócios

São reputadas como válidas as obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial, assim como aquelas que sejam estranhas a essa atividade, pelas quais André lucas responderá de forma ilimitada

Consideram-se nulas todas as obrigações assumidas por André Lucas, haja vista que ele não pode ser empresário ao mesmo tempo em que é servidor público (militar da ativa)

São consideradas válidas tão somente as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais André Lucas responderá de forma ilimitada. Já as demais, são nulas

São consideradas válidas tão somente as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais André Lucas responderá de forma ilimitada. Já as demais, são anuláveis

Obrigatória tão somente após o primeiro ano de atividade

Obrigatória, a ser realizada antes do início da atividade

Obrigatória, para aqueles que não se enquadram como microempresários ou empresas de pequeno porte

Dispensada, se Vilaça Neto optar pelo enquadramento como microempreendedor individual

Houve a perda de prazo para a apresentação do título para protesto, razão pela qual a duplicata não pode ser executada

Não há impedimento à execução do título em face do aceitante e do endossante, porquanto é facultativo o protesto por falta de pagamento, caso tenha sido aceita pelo sacado

A execução poderá ser manejada em face do endossante e do aceitante, haja vista que o título foi apresentado a protesto em tempo hábil, bem como pelo fato de o aceitante ser o obrigado principal

Não é possível o ajuizamento de execução em face do endossante, em virtude da perda do prazo para a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento. Porém, é possível executar o aceitante, visto que ele é o devedor principal

Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.

Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa. 

Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de colaboradores. 

Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.